O líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT/CE), participou nesta terça-feira (06/11) de audiência pública para debater a Medida Provisória 577/2012 que trata das concessões de energia elétrica e das intervenções do poder público no setor. Pimentel afirmou que a MP veio em hora oportuna para que o país enfrente os problemas gerados com os últimos apagões e o Estado tenha o instrumento legal para acompanhar a evolução do segmento.
O líder citou pontos cruciais da MP, em sua avaliação. O primeiro determina o bloqueio dos bens dos administradores das concessionárias que sofrerem intervenção ou apresentarem prejuízo. “Com esse novo normativo, responsabilizamos os gestores pelos atos cometidos e que causaram prejuízo à instituição e a sociedade”, disse.
O prazo de intervenção do poder público em empresas concessionárias que, segundo a MP, será de até um ano, prorrogável a critério da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) também foi citado pelo senador. Para o líder governista, é essencial fixar um limite de prorrogação, sob pena de gerar uma sequência de renovações. Pimentel relembrou a velha indústria das concordatas e das massas falidas que vigorou até 2004, quando foi editada a lei de recuperação de empresas. Ele reconheceu a necessidade de regras específicas para o setor, que protejam a sociedade e a concessionária.
Outro ponto que deverá ser amplamente debatido, segundo o senador, trata do aporte de recursos para empresas que passarem por dificuldades financeiras. José Pimentel concorda com o investimento na recuperação das companhias de energia elétrica, mas sua divergência é que o recurso venha do Tesouro Nacional. A sugestão do senador é a criação de um fundo garantidor, a exemplo do que foi feito no sistema financeiro, evitando ônus para o contribuinte.
A audiência promovida pela Comissão Mista que analisa a MP 577 reuniu autoridades do governo e representantes do setor elétrico. A Medida Provisória foi editada pela presidenta Dilma Rousseff em 30 de agosto e já recebeu 88 emendas. A Comissão é presidida pelo deputado Fernando Ferro (PT/PE) e tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB/RR).
Assessoria de Imprensa do senador José Pimentel
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