O Senado aplicou um freio de arrumação no do pacote de benesses tributárias que o governo quer conceder às petroleiras estrangeiras. Embora tenha aprovado a Medida Provisória 795, na tarde desta terça-feira (12), a Casa acatou a questão de ordem levantada pelo líder do PT, Lindbergh Farias, e alterou a proposta para limitar a vigência das isenções a cinco anos, o máximo permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O texto modificado da MP foi aprovado por 27 votos a 20 — a Bancada do PT e a Oposição votaram contra. A Medida Provisória 795 institui renúncias fiscais, perdão de dívidas e importações livres de impostos para as gigantes do petróleo que queiram operar no Brasil. O plano original do governo era esticar essa generosidade até 2040, o que resultaria em uma renúncia fiscal de R$ 1 trilhão, pelo menos. Com a intervenção do Líder petista, o Senado encurtou o prazo para 2022.
Assalto ao País
“Essa proposta é a oficialização de um assalto aos cofres públicos nacionais”, alertou Lindbergh. Para a Bancada do PT e senadores da Oposição, não basta consertar os aspectos mais escandalosos da MP: é necessário rejeitar a toda a matéria. O tamanho da renúncia fiscal estabelecido no texto é um escândalo, mas não é o pior. A MP 795 ameaça varrer do mapa a indústria brasileira na cadeia de petróleo e gás.
A partir do governo Lula, foi instituída a exigência de conteúdo local — percentuais mínimos de emprego de máquinas, equipamentos e serviços nacionais na exploração e produção de petróleo no Brasil . “Foi com base em políticas como essa que nós tivemos o boom da indústria naval e a criação de milhares e milhares de empregos”, lembrou o Líder da Oposição, Humberto Costa (PT-PE), para quem a permissão para a importação de insumos e produtos para a cadeia de óleo e gás sem a cobrança de impostos, como estabelecido na MP, vai criar uma concorrência desleal com a indústria nacional, ameaçando fazer o Brasil voltar à condição de mero exportador de óleo cru.
[blockquote align=”none” author=”Senadora Gleisi Hoffmann”]Não há como justificar abrir mão de tantos tributos para beneficiar as petroleiras estrangeiras[/blockquote]
“A União está abrindo mão de receber receitas, no momento em que o País está em crise fiscal”, apontou Gleisi Hoffmann (PT-PR). Além da reforma da Previdência, que Temer pretende implantar sob pretexto de “economizar”, a senadora cita a draconiana Emenda Constitucional 95, aprovada com a mesma justificativa, e que congela investimentos públicos por 20 anos. “Não há como justificar abrir mão de tantos tributos para beneficiar as petroleiras estrangeiras”.
Lata do Lixo
Para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), o lugar da MP 795 “é a lata do lixo”, já que o desmonte completo da indústria nacional promovido pela proposta atenta contra a geração de emprego e renda no País. “O que significará o Brasil abrir mão de ter, em seus cofres, cerca de R$1 trilhão nos próximos 20 anos? Trata-se de uma verdadeira transferência de renda da sociedade para gigantes petroleiras multinacionais”.
Enquanto a Shell agradece o presente de Natal, o governo Temer planeja fazer economia cortando direitos previdenciários dos mais pobres, lembrou Fátima.
[blockquote align=”none” author=”Senador Jorge Viana”]O Brasil está sendo vendido, saqueado, roubado, e não aparece ninguém do Ministério Público, ninguém do Tribunal de Contas nem da Receita Federal para dizer que isso é um assalto[/blockquote]
Materialização do golpe
“O Senado deveria ter coragem, trabalhar pelo Brasil e derrotar essa medida provisória”, defendeu Jorge Viana (PT-AC). “A MP 795 é a materialização do golpe, da destruição da Petrobras, da entrega do patrimônio brasileiro”. Viana lamentou que o governo Temer esteja dilapidando o pré-sal, uma riqueza que poderia representar “o passaporte para o futuro”.
Ele lembrou que, enquanto abre mão de recursos e receita para ajudar companhias de petróleo, o governo aumenta as tarifas dos combustíveis e o preço do botijão de gás, que já acumula uma alta de 86% desde que Temer tomou posse. “Gostaria de saber onde estão os tecnocratas que foram a base do impeachment, das pedaladas, dos órgãos de controle… Aqueles doutores que combatem a corrupção, onde é que estão?”, cobrou Jorge Viana. “O Brasil está sendo vendido, saqueado, roubado, e não aparece ninguém do Ministério Público, ninguém do Tribunal de Contas da União, ninguém da Receita Federal para dizer que isso é um assalto”.
Excessiva generosidade
Além de se demonstrar o desconforto até de governistas com a excessiva generosidade contida na MP 795 — apenas 48 parlamentares compareceram à votação —, a decisão do Senado adia a aprovação da matéria, que, modificada na Casa, terá que regressar à Câmara dos Deputados, que terá que votá-la novamente até sexta-feira (15), data em que a proposta perde a eficácia, se não virar lei.
O argumento que sustentou a mudança no texto do Projeto de Conversão da MP fundamentou-se no artigo 114, parágrafo 4º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que determina que matérias que resultem em renúncia de receita decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária deverão conter cláusula de vigência de no máximo, cinco anos.
A generosidade de Temer com as petroleiras era tão radical que nem o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR) resistiu à necessidade de conserto exposta pela questão de ordem levantada por Lindbergh.
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