A presidenta Dilma Rousseff afirmou nesta sexta-feira (3) que considera “crucial” a aprovação da medida provisória que traz um novo marco regulatório para o setor portuário do país, a chamada MP dos Portos. Ela disse ter “certeza” que o Congresso Nacional será “sensível” à medida.

A declaração de Dilma foi feita em discurso, em Uberaba, Minas Gerais, durante a abertura oficial da 79ª ExpoZebu, organizada pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu. A presidenta falou sobre a importância de se investir em armazenagem de produção agrícola e pecuária quando mencionou a medida provisória dos portos. “Nós temos que atuar em armazenagem porque o Brasil precisa de uma infraestrutura logística e logística tanto é a construção de estradas e portos, e eu queria mais uma vez reiterar a importância da medida provisória dos portos que está em processo de votação no Congresso”, disse.

“O Governo Federal, esta presidenta, considera que a questão da medida provisória dos portos é crucial para a competitividade do país diante do resto do mundo. Nós temos certeza que o Congresso brasileiro será sensível, mais uma vez, como vem sendo, aliás, e irá assegurar que o país tenha um marco regulatório que abre os portos do Brasil mais uma vez, desta vez ao setor privado, garantindo e assegurando infraestrutura portuária para viabilizar a exportação no nosso País”, completou.

MP dos Portos

A medida provisória 595/2012, conhecida como MP dos Portos, estabelece novos critérios para a exploração e arrendamento (por meio de contratos de cessão para uso) para a iniciativa privada de terminais de movimentação de carga em portos públicos. O objetivo do governo é ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a fim de baixar os custos de logística e melhorar as condições de competitividade da economia brasileira.

O relatório da MP foi aprovado em comissão especial de deputados e senadores no último dia 24. O texto conta com alterações, fruto de acordos com trabalhadores portuários e governos estaduais. Apesar disso, foram apresentadas emendas ao relatório, que deverão ser apreciadas pelos plenários Câmara dos Deputados e do Senado, o que precisa acontecer até o dia 16.

Ainda falando sobre importância de se investir em infraestrutura, Dilma prometeu fazer expansão de 280 aeroportos em todo o país e disse ser importante interiorizar os terminais. No ano passado, a presidente já havia afirmado que o governo construirá mais de 800 novos aeroportos regionais nos próximos anos.

MP estabelece novos critérios para a exploração e arrendamento para a iniciativa privada de terminais de movimentação de carga em portos públicos

Veja os principais pontos da MP dos Portos

Funcionamento 24 horas – Os serviços públicos mantidos nos portos, como da Receita Federal e da ANVISA, serão prestados em horário corrido que coincida com a operação de cada porto, inclusive aos domingos e feriados. Antes da MP 595, esses postos funcionavam de 9 às 17 horas.

Renovação de contratos – Para as renovações de contratos de concessão anteriores à Lei dos Portos, de 1993, o texto estabeleceu que haverá prorrogação, uma única vez, por período não inferior ao previsto no contrato original.

Para os contratos portuários de concessão ou arrendamento assinados depois de 1993 e que ainda não passaram por uma renovação, ficou garantida a possibilidade de prorrogação, desde que haja interesse do governo federal e que sejam feitos novos investimentos.

Critérios de licitação – O parecer aprovado determina os principais critérios de licitação: “maior eficiência” na atividade portuária associada a “menor tarifa”.

Portos delegados – O relatório introduz a possibilidade de que os governos estaduais façam licitação nos terminais que estão sob seu controle. Mas a União terá a prerrogativa de delegar essa competência, ou seja, o governo terá que autorizar o processo.

Questões trabalhistas – O texto prevê o respeito à Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata de trabalho portuário, preservando os direitos dos trabalhadores do setor. Também foram estabelecidos novos benefícios como a aposentadoria especial e garantia de uma renda mínima para os avulsos, além da adoção de políticas de qualificação profissional. A MP também proíbe os operadores portuários de utilizarem mão-de-obra sob o regime de trabalho temporário. O texto prevê ainda que os Conselhos da Autoridade Portuária terão composição paritária de empresários e trabalhadores.

Terminais indústria – O relatório prevê a instalação do terminal indústria que funcionará fora da área do porto organizado e movimentará apenas carga própria. O objetivo é estimular a integração dos terminais de uso privado com pólos industriais.

Com agências

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