Durante o debate sobre a Medida Provisória 601/2012 realizado, nesta quarta-feira (20), as medidas de incentivo à indústria adotadas pelo Governo Federal nos últimos tempos foram elogiadas por empresários presentes ao encontro. A MP trata de algumas dessas medidas, como a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores (Reintegra) para as empresas exportadoras; a desoneração da folha de pagamentos da construção civil e do setor varejista; e a dedução do valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Um dos pontos mais discutidos na audiência foi a ampliação do prazo-limite do Reintegra, que com a MP passa de 31 de dezembro de 2012 para 31 de dezembro de
Apesar de concordar que a iniciativa é importante, o gerente-executivo de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, considerou curto o prazo de prorrogação de apenas um ano para o Reintegra. Em seu entendimento, as medidas necessitam de mais “perenidade”, a fim de facilitar o planejamento estratégico das indústrias a médio e longo prazo. “Para manter sua presença no mercado internacional é necessário que a empresa tenha garantias de que esses mecanismos serão mais permanentes. É necessário um prazo mais longo, pelo menos enquanto não temos um sistema tributário que torne essas medidas dispensáveis”, defendeu Castelo Branco.
O relator da MP 601/2012 na comissão mista, senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da CNI, concorda com mais prazo e propôs cinco anos a mais como tempo ideal para a medida. “Não há como imaginar uma política de comércio exterior com horizonte de um ano ou oito meses. O agente econômico precisa saber que regras, que condições ele vai ter para fazer seu cálculo empresarial. Portanto, considero a necessidade de ampliar o horizonte temporário do Reintegra. Não há como justificar um prazo curto como este que foi dado”, disse.
Desoneração da folha
A desoneração da folha de pagamento de novos setores da indústria foi adotada, inicialmente apenas a quatro setores. Três medidas provisórias depois (MPs 540/2011, 563/2012 e 582/2012), o grupo de beneficiados subiu para 42. Com a MP 601/12, serão incluídos na lista também a construção civil e o comércio varejista.
Segundo dados do Governo, para 2013, o valor total de renúncia fiscal desses setores está estimado em R$ 16 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões do setor empresarial, R$ 2 bilhões no transporte e outros R$ 2 bilhões na construção civil. Na avaliação do governo, porém, a desoneração trouxe redução real no custo de produção.
O relator Armando Monteiro prometeu entregar o texto em 17 de abril e votar na semana seguinte, dia 24. Como a MP terá que ser votada pelo Congresso Nacional até 3 de junho, restarão mais de 30 dias para exame do seu relatório. A Comissão Mista que analisa a MP 601/2012 é presidida pelo deputado Paulo Ferreira (PT-RS) e tem como relator-revisor o deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Outras quatro MPs
Quatro medidas provisórias tiveram os trabalhos de análise e votação abertos nesta quarta-feira. As duas mais conhecidas são a que acrescenta um benefício ao programa Bolsa-Família para a superação da extrema pobreza (MP 607/2013) e a que isenta de impostos federais os produtos da cesta básica (MP 609/2013).
Na reunião de instalação da comissão mista que analisará a MP 607, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) foi eleito presidente da comissão, e o deputado Fábio Reis (PMDB-SE) foi escolhido como vice. O relator da medida será o deputado Assis Carvalho (PT-PI) e o revisor, o senador Paulo Paim (PT-RS). O texto da MP assegura benefícios para famílias com renda per capita inferior a R$ 70, mesmo que não tenham filhos com até 15 anos, até então uma condição estabelecida no programa Bolsa Família. O benefício começou a ser pago este mês e, segundo o governo, deve retirar da pobreza extrema cerca de 2,5 milhões de pessoas.
Já na comissão que analisará a MP da Cesta Básica, a senadora Ana Rita (PT-ES) será presidente e o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) será vice. A relatoria será feita pelo deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) com a revisão do senador Lobão Filho (PMDB-MA). Estão isentos de impostos federais. Parte já estava isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, com a MP 609/2013, ficaram liberados da alíquota de 9,35% de PIS/Cofins.
O governo espera que a isenção de impostos federais leve à redução de pelo menos 9,25% no preço de carnes, café, manteiga e óleo de cozinha e de 12,25% no preço de pastas de dentes e sabonetes. Com a renúncia fiscal sobre os produtos da cesta básica, o governo vai abrir mão de R$ 7,3 bilhões por ano. A isenção de impostos deve alcançar carnes (bovina, suína, aves e peixe), arroz, feijão, ovo, leite integral, café, açúcar, farinhas, pão, óleo, manteiga, frutas, legumes, sabonete, papel higiênico e pasta de dentes, já que o número de itens que compõem a cesta básica aumentou.
Sistema financeiro
Também foi instalada a comissão que dará parecer técnico à MP 608/2013, que permite às instituições financeiras apurar crédito presumido a partir de provisões para perdas com inadimplência e também adequa os bancos às novas regras internacionais, reforçando mecanismo de prevenção de risco no sistema financeiro. O presidente será o deputado Cláudio Puty (PT-PA) e o vice, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ). O relator será o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e o revisor será o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
MP 606
Por fim, ficou decidido que a MP 606/2013 terá como presidente o deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ) e, como vice, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC). A relatoria ficará com o senador José Pimentel (PT-CE) e o revisor será o deputado Zé Geraldo (PT-PA). A medida modifica quatro leis que tratam de diferentes assuntos. O primeiro é a subvenção econômica ao BNDES em projetos de infraestrutura logística de rodovias e ferrovias. Depois, a MP altera a lei que trata do Seguro de Crédito à Exportação para aplicá-lo às aeronaves exportadas pelo Brasil, sendo que a análise do risco vale não só para a empresa que comprará a aeronave, como também para a que financiar a compra, se não forem a mesma pessoa jurídica.
A medida também altera o Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para ampliar a oferta de cursos técnicos de nível médio em faculdades privadas habilitadas pelo programa. Ainda na área da educação, a MP 606 atualiza, pelo censo mais recente, a quantidade de matrículas de pré-escola com oferta de apoio financeiro aos municípios e Distrito Federal. A abertura de mais vagas é destinada a crianças de quatro e cinco anos em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público.
Informações da Agência Senado
