O Senado Federal recebe a Medida Provisória (MP nº 568/2012) que prevê reajuste salarial para diversas categorias do Poder Executivo. Aprovada na noite de quarta-feira (05/07) pela Câmara dos Deputados, a MP relatada pelo líder do Governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), corrigiu algumas distorções desde que chegou ao Congresso. O ponto polêmico era o aumento da carga horária dos médicos sem o devido reajuste. Uma vez mantida a carga de 20 horas semanais e a opcional de 40 horas para os médicos, foi possível aprovar a medida.
No parecer do líder aprovado na Câmara o valor das tabelas para a carga horária de 40 horas semanais dobrou, reservando ao servidor público da categoria dos médicos fazer a opção pela mudança. Mas para isso a administração pública deve demonstrar interesse e ter disponibilidade orçamentária e financeira.
De acordo o relator da MP, foi retirado do texto as mudanças propostas pelo governo para os adicionais de periculosidade e insalubridade. Na proposta anterior, os adicionais eram transformados em valores fixos em reais (de R$ 100 a R$ 260) conforme o grau de exposição, ou seja, os profissionais que ganhassem mais perderiam mais. Ao excluir essa mudança, o cálculo com base no vencimento do cargo foi mantido.
A MP atende cerca de 700 mil servidores públicos do Governo Federal e beneficia aposentados, pensionistas e servidores ativos. O impacto será de R$ 1,5 bilhão no Orçamento deste ano.
Dnocs
Um acordo permitiu incluir em outra medida provisória a gratificação para os servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs). A Medida Provisória (MP nº 565/2012) que cria linhas de crédito especiais de crédito com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FCO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) incorporou a demanda do Dnocs. Ontem à noite, o relatório desta MP, feito pelo líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, senador Walter Pinheiro (PT-BA), foi aprovado pela comissão especial de admissibilidade e agora segue para a Câmara.
Categorias beneficiadas:
Magistério
Altera o plano de carreiras e cargos do magistério para incorporar a Gratificação Específica do Magistério Superior (Gemas) e a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (GEDBT) ao vencimento básico dessas carreiras. A proposta também reajusta os valores da Retribuição por Titulação (RT);
Médico
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade Médica para servidores ocupantes dos cargos de médico de saúde pública, médico do trabalho, médico veterinário, médico-profissional técnico superior, médico-área, médico marítimo e médico cirurgião do Poder Executivo. O texto também altera as tabelas de vencimento básico, de gratificações específicas e de retribuições para esses cargos;
Adicional por plantão hospitalar
Estende o direito ao Adicional por Plantão Hospitalar (APH) a titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde e em exercício nos hospitais universitários, integrantes da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho;
Agente de Combate e Controle de Endemias
Reajusta os valores da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gecen), devida aos agentes de combate às endemias, e da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen), recebida por agentes auxiliares de saúde pública, agentes de saúde pública e guardas de endemias, do valor atual de R$ 590,00 para R$ 721,00;
Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet)
Cria a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia (Geinmet), devida aos titulares de cargos de provimento efetivo lotados e em efetivo exercício no INMET;
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Geplac)
Institui a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Geceplac), a ser paga aos titulares de cargos de provimento efetivo lotados e em exercício na Geplac;
Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
Altera a redação da legislação atual dos critérios de dedicação exclusiva estabelecidos para permitir o exercício do magistério por servidores lotados nos cargos de oficial de inteligência e de oficial técnico de inteligência (nível superior) e de agente de inteligência e de agente técnico de inteligência (nível médio);
O texto também modifica os critérios para a incorporação à aposentadoria da Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação e Inteligência (GDAIN) e da Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares (GDACABIN), além de corrigir os valores da (GDACABIN) para os cargos de nível auxiliar do grupo apoio;
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Altera os critérios de incorporação à aposentadoria da Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas (GDECVM) e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte (GDASCVM) na CVM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas (GDAIPEA) e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Suporte na Susep (GDASUSEP) no âmbito da Ipea;
Instituto Evandro Chagas, Centro Nacional de Primatas e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)
Altera a tabela de vencimentos do plano de carreiras e cargos de pesquisa e investigação biomédica em saúde pública, do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas, bem como o plano de carreiras e cargos do Inmetro;
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Carreira de Tecnologia Militar
Altera critérios gerais para recebimento da Gratificação de Qualificação (GQ), a que tem direito servidores de nível intermediário que comprovarem a participação em cursos de qualificação profissional. O texto também cria mais dois níveis de GQ e corrige as tabelas de vencimentos básicos para aumentar o peso no total da remuneração;
Ministério da Fazenda, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur)
Corrige erro na tabela de vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do plano especial de cargos do Ministério da Fazenda e dos cargos de nível intermediário dos planos especiais de cargos da Suframa e da Embratur. O texto também corrige os valores da gratificação de desempenho paga a servidores do cargo de analista administrativo do Dnit;
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
Reabre e estende até 31 de dezembro de 2012 o prazo previsto para o pagamento da complementação salarial para os servidores do Dnocs;
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Cria estrutura de classes e padrões composta por 18 padrões e 4 classes para as carreiras e planos especiais de cargos do Inep e do FNDE;
Gratificações de desempenho
Altera as gratificações de desempenho instituída para os servidores públicos federais para adequá-las à sistemática de avaliação de desempenho. São alteradas as gratificações de desempenho: de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA); de Atividade Previdenciária (GDAP); de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA); de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST); de Atividade de Perito Federal Agrário (GDAPA); de Atividade de Recursos Hídricos (GDRH); de Atividade do Seguro Social (GDASS); de Atividade de Infraestrutura de Transportes (GDAIT); de Atividade do Tribunal Marítimo (GDATM); de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT); da Suframa (GDSUFRAMA); de Atividade da Embratur (GDATUR); de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais (GDAFE); de Atividade Técnica de Planejamento (GDATP); de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP); de Atividade de Cargos Específicos (GDACE);
Fernando de Noronha
Inclui os professores do ex-território de Fernando de Noronha no plano único de classificação e retribuição de cargos, permitindo que sejam transpostos para a carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico;
Analista de infraestrutura
Modifica a lotação dos servidores da carreira de analista de infraestrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de especialista em infraestrutura sênior para ambos deixem de ser lotados em diversos órgãos da administração pública e passem a integrar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
Serviço Exterior Brasileiro
Altera regras do funcionamento das carreiras do serviço exterior brasileiro para torná-las mais próximas das regras de ascensão e remoção das carreiras de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria com a carreira de diplomata;
Academia Nacional de Polícia
Estende o benefício da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG) à Academia Nacional de Polícia;
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec)
Amplia para 1.300 o número de beneficiados pela Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), para atender o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec);
Adicionais de insalubridade e de periculosidade
Regulamenta o pagamento de adicionais ocupacionais para os servidores públicos federais que trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. A proposta estabelece os percentuais de cálculo em 5%, 10% e 20%, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; e 10%, no caso do adicional de periculosidade, ambos incidentes sobre o vencimento básico do cargo do servidor;
Planos especiais de cargos do Poder Executivo
Reajusta a remuneração dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do plano especial de cargos da Cultura; do plano especial de cargos do Departamento de Polícia Federal; do plano geral de cargos do Poder Executivo (PGPE); da carreira previdenciária; do plano de classificação de cargos; do plano especial de cargos do Ministério da Fazenda; do plano especial de cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal; do quadro de pessoal da Imprensa Nacional; da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho; da carreira da Seguridade Social e do Trabalho; do plano de carreira dos cargos de reforma e desenvolvimento agrário; do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União; dos servidores que percebem a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU); e do plano de carreiras e cargos do Hospital das Forças Armadas (PCCHFA);
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Cria a tabela de correlação a ser utilizada para fins de aplicação da estrutura remuneratória de cargos específicos do Instituto Nacional do Seguro Social;
Militares
Reajusta o auxílio-invalidez dos militares na inatividade para o valor de 7,5 cotas de soldo ou de R$ 1.520,00, o que for maior;
Analistas de Finanças e Controle
Determina que os analistas de finanças e controle possam ocupar cargo de auditor-chefe ou equivalente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal;
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)
Corrige erro na tabela de correlação dos cargos de nível auxiliar do plano de carreiras e cargos da Previc.
Com informações da Agência Câmara
