O Projeto de Conversão à Medida Provisória 549/11 (PLV 07/12) reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep para a importação e venda de produtos voltados para pessoas com deficiência, e tranca a pauta do Senado desde o dia 12 de abril. O relator do projeto no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou seu texto nesta quinta-feira (19/04) – e precisa ser votado até quinta-feira próxima (26/04), data em, que expira sua validade.
Uma das principais alterações da MP é a inclusão dos neuroestimuladores usados por portadores do Mal de Parkinson entre os equipamentos beneficiados pela isenção, além de também conceder isenção para softwares de sintetizadores de voz e de conversão do texto em caracteres braile.
O benefício faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, batizado pelo governo de Viver Sem Limite, que reúne ações estratégicas em educação, saúde, cidadania e acessibilidade.
Vários equipamentos isentos estão relacionados à acessibilidade digital, como mouses com acionamento por pressão, teclados adaptados, digitalizadores de imagens (scanners) equipados com sintetizador de voz e impressoras braile. Também contam com isenção desde 18 de novembro do ano passado, data de publicação da MP, as máquinas e linhas braile, calculadoras equipadas com sintetizador de voz, lupas eletrônicas e partes e peças para cadeiras de rodas.
Na área médica, a MP isenta desses tributos as próteses oculares, implantes cocleares (equipamento eletrônico que permite que pessoas surdas escutem) e aparelhos de surdez. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 45,6 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, o que corresponde a 23,91% da população brasileira.
Similares
A Câmara incluiu no texto um dispositivo que limita a isenção concedida até o momento em que houver oferta de mercadorias produzidas no Brasil em condições similares às importadas quanto ao padrão de qualidade, ao conteúdo técnico, ao preço e à capacidade produtiva. O Executivo regulamentará esses critérios.
Outro benefício incluído para os portadores de deficiência é a possibilidade de adquirir veículo novo com isenção de IPI caso o anterior, comprado também sem o imposto, tenha sofrido perda total.
A isenção existe atualmente apenas para as compras realizadas com intervalo de dois anos, sem prever essa situação extraordinária.
Lavagem de dinheiro
Distante do objetivo de beneficiar pessoas com deficiência, o projeto também aumenta a vigilância contra os crimes de lavagem de dinheiro. No texto aprovado, o Executivo fica autorizado a contribuir com grupos internacionais dos quais o País é membro. O governo federal poderá pagar cotas até o valor de 100 mil euros (cerca de R$ 240 mil) para o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).
No caso do grupo com ação semelhante e atuação na América do Sul, o Gafisud, o aporte poderá ser de até 30 mil dólares (cerca de R$ 54 mil); e para o Grupo de Egmont, de 20 mil dólares canadenses (cerca de R$ 36 mil).
Equipamentos esportivos
No setor de esportes, o PLV prorroga de 31 de dezembro de 2013 para 31 de dezembro de 2015 o prazo da isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes na importação de equipamentos e materiais esportivos. Esses produtos devem ser usados no treinamento e na preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapanamericanos e mundiais. A novidade incluída pela Câmara dos Deputados é a permissão para uso em campeonatos nacionais.
Confira outras mudanças aprovadas na MP 549/11:
– máquinas e instrumentos usados na fabricação de circuitos impressos contarão com isenção de PIS/Pasep e Cofins na importação;
– criação de um selo de controle (físico ou eletrônico) para fiscalizar a destinação de papel comprado com imunidade tributária para impressão de livros e periódicos;
– prorrogação, a partir de 1º de maio de 2012, da isenção do PIS/Pasep e da Cofins na compra de papel-jornal pela imprensa;
– autorização para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desistir de recursos em processos de pequeno valor nos limites a serem estipulados pelo Ministro da Fazenda.
No Senado, o relatório do senador Romero Jucá é pela aprovação do texto, com uma única emenda de redação – que não modifica o conteúdo da proposta. Outra MP também já está trancando a pauta do plenário. É a MP 551/11, que chegou ao Senado como projeto de conversão (PLV 08/12), já que foi modificado pela Câmara dos Deputados. O texto prevê redução nas tarifas aeroportuárias do País.
Com informações das Agência Câmara e Senado
