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O Brasil deve contar com novo sistema de pagamento de contas, a partir da aprovação da Medida Provisória
A MP inclui no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que é regido pela Lei 10.214/2001, os arranjos e empresas de pagamento que prestam serviço nessa área, como cartões de pagamento, moedas eletrônicas e transações de pagamento feitas por celular, por exemplo. Por outro lado, as instituições que trabalharem com essas modalidades ficam proibidas de exercer atividades típicas dos bancos, como conceder empréstimos.
Com a presença e a utilidade dos celulares e tablets cada vez mais na vida das pessoas, o Governo enxergou nesses aparelhos um importante aliado para inserir pessoas que ainda não tem acesso a bancos físicos. O serviço de pagamento móvel, popularizado como bancarização pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) – autor de um projeto de lei (PLS 635/2011) que tem a mesma finalidade –, permitirá a inclusão de mais de 39% da população brasileira que está, atualmente, fora do sistema bancário, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
“Essas pessoas podem fazer compras e todas as movimentações, evitando deslocamentos e garantindo também o fortalecimento da economia local”, observou Pinheiro, destacando que muitas pessoas ainda precisam deslocar-se até o município vizinho para encontrar um banco. O senador avalia ainda que o novo sistema vai contribuir para a redução dos custos das transações financeiras.
Dentre os objetivos e princípios elencados para o serviço de pagamento móvel, destacam-se: a interoperabilidade, isto é, o compartilhamento de estruturas e dados, o que facilita a entrada de novos competidores no setor; a previsão da transferência de saldo entre serviços diferentes; e o atendimento aos interesses dos clientes, especialmente a liberdade de escolha, a transparência e a privacidade.
O Ministério das Comunicações, a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel), o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderão incentivar o uso de celulares e outras formas de comunicação na realização de pagamentos.
À época da edição da MP, o diretor de Política Monetária do BC, Aldo Luiz Mendes, sinalizou que a proposição teria como objetivos principais: regulamentar as operações móveis, mesmo quando o serviço não é feito por instituições financeiras; impedir a lavagem de dinheiro e a transferência de recursos para fins terroristas; além de estimular o compartilhamento de infraestrutura.
Produtores de cana-de-açúcar
Originalmente, a medida provisória também autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste afetados por condições climáticas adversas e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros. A subvenção será de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar – respeitado o limite de 10 mil toneladas.
O relatório estende os benefícios aos produtores do Paraná e estabelece condições mais favoráveis também para os produtores adimplentes. O estado do Paraná também foi severamente afetado pelas geadas em seus canaviais na mesma safra, de modo que se justifica incluí-lo na subvenção.
Os produtores de cana-de-açúcar do Nordeste que permaneceram adimplentes apesar da seca também podem ser beneficiados caso seja mantida modificação feita pelo relator: os prazos de pagamentos de seus empréstimos são prorrogados e as taxas de juros são equiparadas às praticadas hoje – caindo de 8,75% ao ano para 3% ao ano. O objetivo, segundo o senador, é “contribuir para que esses produtores se mantenham nas suas regiões na condição de produtores rurais adimplentes”.
Estima-se que 18 mil produtores de cana-de-açúcar receberão a subvenção, com um custo da ordem de R$ 122,2 milhões.
Inclusões
Na comissão especial, a MP recebeu mais de 100 emendas e foi aprovada com quase 50 artigos, tratando de temas variados. Dentre outras coisas, o relatório prevê a regularização de áreas ocupadas no Distrito Federal por entidades de assistência social, de educação e por templos religiosos; a permissão para que agentes penitenciários portem armas fora do serviço e a possibilidade de as concessões de táxis e de quiosques e bancas de feira serem deixadas por seus titulares como herança à família.
Com Agência Senado
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