Foto: Lula Marques
O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró, no Rio Grande do Norte, apresentou nesta terça-feira (31) uma ação civil pública (ACP) contra a União por danos morais coletivos causados pela atuação antidemocrática do ex-juiz Sergio Moro na condução da chamada Operação Lava Jato. “A preocupação que os membros do MP trazem nessa ação é muito importante e significante para a Democracia e o Estado Democrático de Direito”, afirma a jurista da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia Tânia de Oliveira.
A Ação Civil Pública é um tipo especial de ação jurídica que é prevista na legislação brasileira, destinada à proteção dos direitos difusos ou coletivos. Ela pode vir tanto por iniciativa do Estado ou por associações com finalidades específicas. Serve para fazer a responsabilidade para quem causa danos morais e patrimoniais à sociedade brasileira, seus cidadãos. A ACP tem alguns atores e o Ministério Público Federal (MPF) é um dos que podem ajuizá-la.
Neste caso específico, dois membros do MPF entraram com uma Ação Civil Pública pedindo a responsabilização da União pelos danos causados pela Operação Lava Jato. Eles pedem a condenação em danos morais coletivos e a obrigação de fazer, ou seja, a União é obrigada a tomar atitudes para sanar de alguma forma os danos que foram trazidos pela operação à própria democracia e ao Estado Democrático de Direito.
A ACP destaca que “o impacto da Lava Jato sobre o sistema político foi uma verdadeira hecatombe, com efeitos deletérios sobre a própria democracia, levou à desestabilização e ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff, contribuiu para a inviabilização do governo Temer e ajudou a delinear o cenário da disputa presidencial de 2018”.
O que os membros do Ministério Público pedem na ação é que haja a condenação à reparação dos danos morais coletivos e a obrigação de fazer que eles pedem é que a Escola Superior do Ministério Público da União promova cursos, pesquisas, congressos, conferências, seminários, para os magistrados e membros do MP abordando esses temas da justiça militante, a partir da percepção de que a Lava Jato provocou uma verdadeira erosão do sistema político do país.
“É preciso refazer o que é verdadeiramente o processo penal dentro dessa concepção correta, constitucional, do que é o Estado Democrático de Direito. Eles pedem que haja uma ação por parte da União no sentido da formação, para esclarecimento na formação de membros do MP e magistrados do que foi feito na Operação Lava Jato, que é um desvio da verdadeira prática que esses membros devem ter”, defende Tânia.
