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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou na última segunda-feira (18) no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a propaganda do governo sobre a “reforma” da Previdência Social.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a publicidade oficial deve voltar-se para a informação e não para convencimento da população sobre um programa de governo, ainda mais em uma questão controversa como a da PEC 287.
“A publicidade em favor de uma medida notoriamente controvertida é substancialmente distinta de uma publicidade em favor da conscientização da população sobre a necessidade de cuidados, por exemplo, para evitar a proliferação do mosquito da dengue”, argumenta a Procuradoria, para quem o governo faz “campanha de persuasão”.
