Censura

MPF vai à Justiça para liberar comercial do Banco do Brasil

Ação pede indenização em valor pelo menos três maior que o da campanha
:: Rede Brasil Atual10 de maio de 2019 09:00

MPF vai à Justiça para liberar comercial do Banco do Brasil

:: Rede Brasil Atual10 de maio de 2019

O Ministério Público Federal (MPF), em parceria com o coletivo Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual, entrou com ação civil pública para liberar o comercial do Banco do Brasil que foi censurado pela Presidência da República. Também pede pagamento a título de dano moral coletivo, em valor não menor que três vezes o gasto com a campanha publicitária – a despesa ficaria na rubrica orçamentária destinada à área de comunicação social da Presidência. A Procuradoria cita que, segundo reportagens, a campanha, denominada Selfie, custou em torno de R$ 17 milhões.

O MPF considera que a proibição viola a Lei 13.303/2016, a Lei das Estatais,  que veda “redução ou supressão” da autonomia da entidade, além de ingerência do supervisor em sua administração.

“Há de se considerar, ainda, que o fato em análise configura-se ainda na abominável prática de censura, vedada pela Constituição da República em seu art. 5º, IX, que institui que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, bem como que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição (art. 220)”, afirmam, na ação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Enrico Rodrigues de Freitas e a advogada Alice Hertzog Resadori.

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