Líder José Pimentel: “Alterações nas regras darão as condições para que 10,4 milhões de microempresas continuem produzindo riqueza e empregos para o País” Após uma longa sessão que concentrou as discussões sobre as micro e pequenas empresas, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (8) relatório da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) ao projeto de Lei Complementar (PLC nº 125/2015) que traz novas regras para o Simples Nacional, entre elas, o patamar de enquadramento, fundamental para que os empreendedores possam crescer. O texto segue em regime de urgência para o plenário do Senado.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), que é profundo conhecedor do tema e reconhecido por sua defesa das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais, comemorou o resultado da sessão. “Essas mudanças irão garantir as condições para que 10,4 milhões de microempresas continuem produzindo riqueza para o País e gerando empregos num momento de crise econômica”, afirmou.
Pimentel enfatizou que o setor é responsável, hoje, por 52% dos empregos com carteira assinada em todo o Brasil. O senador destacou a relevante iniciativa de garantir às micro e pequenas empresas a possibilidade de renegociar suas dívidas tributárias, o que será possível já em 2016. “Sem esse Refis, por exemplo, mais de 400 mil micro e pequenos negócios serão eliminados, porque não têm como sobreviver”, apontou. O projeto estabelece que as dívidas tributárias poderão ser parceladas em até 120 meses. Antes, essa possibilidade era autorizada apenas para empresas de grande porte.
O texto aprovado na CAE também aumenta o limite de enquadramento da microempresa no Supersimples e reduz o número de faixas de tributação de vinte para sete. O projeto ainda trata do aumento do limite de faturamento para o microempreendedor individual (MEI), de R$ 60 mil para R$ 90 mil.
Outra inovação é a criação da Empresa Simples de Crédito. O instrumento permitirá a qualquer cidadão organizado como empresa emprestar seus recursos aos pequenos negócios de seu município. O texto aprovado na CAE também alterou o prazo de vigência das novas regras. Somente a renegociação das dívidas das microempresas valerá a partir de janeiro de 2016. Todas as demais regras só entrarão em vigor em janeiro de 2017, porque o governo perderá receita. Em 2017, a previsão é que o governo deixe de arrecadar com essa renúncia tributária cerca de R$ 6 bilhões. A iniciativa do governo é meritória porque incentivará o setor que cresce em tamanho e importância na economia brasileira.
Principais regras
Faturamento – O limite de faturamento das microempresas passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil ao ano. Já as empresas de pequeno porte terão seu faturamento ampliado de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões, no primeiro ano de vigência. No segundo ano, esse limite passará para R$ 14,4 milhões.
Faixas de tributação – Em vez de aplicar uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal, o texto prevê uma alíquota maior. Porém, com desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento. O número de tabelas diminui, de 6 para 4 (comércio, indústria e duas de serviços), além da quantidade de faixas em cada uma delas (de 20 para 7).
Microempreendedor – Em relação ao microempreendedor individual (MEI), o projeto aumenta de R$ 60 mil para R$ 90 mil o teto de enquadramento. O novo valor entrará em vigor a partir de janeiro de 2017.
Empreendedor rural – O projeto garante que o agricultor familiar possa ser enquadrado no regime especial de tributação como microempreendedor individual (MEI).
Dívidas – O texto prevê o aumento do prazo de parcelamento de dívidas no âmbito do Supersimples de 60 para 120 prestações.
ICMS e ISS – O texto aprovado prevê que o recolhimento do ICMS e do ISS de empresas com faturamento superior a R$ 3,6 milhões será feito fora da guia única do Simples, diretamente pelas receitas municipal e estadual. O objetivo é evitar perdas de arrecadação.
Empresas de crédito – O projeto garante às microempresas acesso ao capital, com a criação das empresas simples de crédito. Essas empresas poderão fazer empréstimos para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas. O objetivo é aumentar o financiamento ao setor. O âmbito de atuação é municipal.
Bebidas – Permite a inclusão dos produtores de bebidas alcoólicas no regime simplificado de tributação, abrangendo cervejas, vinhos, licores e aguardentes.
Com informações do gabinete do senador José Pimentel (PT-CE)
