“Chegou a hora de pensar o |
Ao comentar a aprovação de seu relatório ao Projeto de Resolução (PRS nº1/2013) unificando as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) comemorou o resultado e afirmou que a sessão, desta terça-feira (07), da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi histórica. Isto, porque as mudanças que unificam em 4% as alíquotas do imposto correspondem a 70% da reforma tributária. “Ao contrário do discurso de alguns de que a reforma tributária deveria ser feita no todo e que, por isso, nos questionavam quando o Governo decidiu por uma reforma fatiada, o resultado está aí. As alterações no ICMS representam 70% da reforma tributária. E logo em seguida teremos a reforma do PIS/Cofins”, afirmou Delcídio.
O relatório da Resolução 1 que segue para o plenário do Senado, em regime de urgência, estabelece três alíquotas do ICMS nas operações entre os estados: de 4% para aqueles das regiões Sul e Sudeste, mais desenvolvidos; 7% para os estados em desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo e uma 12% para os produtos industrializados da Zona Franca de Manaus (AM), incluindo produtos agropecuários das regiões em desenvolvimento. A alíquota de 12% também foi mantida para o gás natural que entra no Brasil da Bolívia via Corumbá, no Mato Grosso do Sul.
Apenas parte de duas das 14 emendas apresentadas ao projeto foram aprovadas na CAE. Uma, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que estabelece uma data para a convalidação dos convênios de incentivo fiscal por meio do ICMS que foram dados à margem da lei – o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais todos os convênios feitos sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). E outra, do senador José Agripino (DEM-RN), que incluiu no rol das alíquotas unificadas o setor de comércio. A princípio, o relatório estabelecia redução das alíquotas apenas nas operações com produtos industrializados, entre um estado e outro.
Mesmo com as alterações, o senador Delcídio do Amaral não deixou de enfatizar a importância de se aprovar a mudança do ICMS, a principal causa da guerra fiscal entre os estados. “Apenas com a alíquota diferenciada de 4% e 7% para a indústria, 94% das operações serão feitas com a alíquota menor. Apenas 6% das operações serão pela alíquota de 7%. Ao incluir o comércio, essa proporção passa a equivaler a 83% das operações com a alíquota de 4% e 17% com a alíquota de 7%”, explicou.
Críticas
Delcídio fez um desabafo ao comentar as críticas feitas nos últimos dias ao texto de seu relatório ao projeto de resolução, já que alguns setores chegaram a alegar que as mudanças nas alíquotas e a preservação da Zona Franca de Manaus causaria mais guerra fiscal e, acima de tudo, uma guerra civil. Essa declaração foi dada em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo pelo secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, presente na reunião de hoje. Sem citar Calabi, Delcídio afirmou que essa era outra falácia que disseram, que “nós estaríamos criando outras zonas francas de Manaus, que nós estaríamos criando franquias na região Norte”.
Segundo o senador, outro equivoco foi dizer que o relatório aprovado seria ruim por ter incluído um tratamento diferenciado para as áreas de livre comércio. “Acontece que vamos fazer isso dentro do Processo Produtivo Básico (PPB) e isso passa pelo crivo do Ministério da Fazenda, com matéria-prima local, com produção local. Portanto, mais um discurso completamente fora da realidade, um discurso feito por quem não leu e não gostou do relatório”, disse ele.
Sobre as críticas de que estaria privilegiando com uma alíquota diferenciada o gás natural que chega da Bolívia pela cidade de Corumbá, no seu estado, Delcídio disse que essa é uma outra discussão que não deve ser colocada no mesmo contexto da preservação da Zona Franca de Manaus. “O gás natural já foi convalidado pela Resolução 72 votada no ano passado, com a cobrança do ICMS na entrada do produto em Corumbá. Acontece que gás natural é meramente arrecadatório, representando 16% da arrecadação do estado do Mato Grosso do Sul. Em São Paulo, essa arrecadação do Mato Grosso corresponde a somente 0,73% da arrecadação paulista”, observou. “Portanto, chegou a hora de a gente pensar o Brasil e não ter uma leitura focada nas regiões mais ricas, mas olhar o Brasil como um todo e dispor de instrumentos necessários para o desenvolvimento regional. Só que sobre isso ninguém fala”, acrescentou.
Uma emenda dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e de Aloysio Nunes (PSDB-SP) propunha que o gás natural tivesse uma alíquota de 7% ao invés de manter a atual de 12%.
Para Delcídio, os estados ricos que alegavam perdas com a unificação das alíquotas silenciaram durante os debates de hoje, porque não citaram a criação de um fundo de compensação das perdas e um fundo de desenvolvimento regional, instrumentos que vão diminuir as desigualdades com o fim da guerra fiscal. “O importante é que outros projetos estão caminhando paralelamente, como é o caso da MP 599 que cria os fundos e o projeto de lei 238 que está na Câmara e que trata não apenas da convalidação dos inventivos julgados ilegais do STF, trata também da negociação das dívidas dos estados. Porque não lembraram disso? Porque é um grande pacto que estamos fazendo e ainda temos a nova legislação sobre o comércio eletrônico”, afirmou.
Delcídio enfatizou que nas operações do comércio eletrônico, presencial ou pela internet, o ICMS é recolhido basicamente nos centros distribuidores de São Paulo e Rio de Janeiro. Esse comércio já movimenta R$ 31 bilhões por ano, só que os estados que compram os produtos não participam dessa riqueza e não têm direito a qualquer parte da arrecadação do ICMS. “Que lógica é essa? Quando reclamam, por exemplo, do comércio eletrônico, já que os estados ricos não querem dividir o ICMS e depois cobram uma falta de isonomia, ou seja, é sempre um discurso que não olha a federação e só olha para alguns estados mais ricos”, criticou.
Informática
O lobby do pólo de informática do estado de São Paulo não prosperou. A emenda da senadora Ana Amélia (PP-RS) que previa uma alíquota de 12% foi derrubada por 13 votos a 10, mas, segundo Delcídio, é evidente que toda a discussão que ocorreu na sessão da Comissão de Assuntos Econômicos poderá ser repetida quando a Resolução for à voto no plenário do Senado. Lá, os senadores ainda poderão apresentar o que se chama de emenda de plenário.
“É importante dizer que a Resolução aprovada hoje e já com o pedido de urgência vai aguardar a aprovação da MP 599 e do projeto 238, porque a ideia é votá-los antes e aí aprovar a resolução 1, porque estaremos fechando esse pacote. Aliás, construir essa resolução foi um trabalho que demandou mais de dois anos de discussões na comissão de assuntos econômicos”, lembrou. Delcídio foi bastante elogiado pela construção do relatório, que procurou conciliar ao máximo os interesses locais de cada senador
Marcello Antunes
Leia mais:
Wellington: novo ICMS acaba com a guerra fiscal e reduz a carga tributária
Pinheiro propõe aumentar os recursos orçamentários para compensar perdas do estado com ICMS
