Mudanças no PPA e no Orçamento facilitam execução de projetos

:: Da redação29 de novembro de 2011 20:51

Mudanças no PPA e no Orçamento facilitam execução de projetos

:: Da redação29 de novembro de 2011

Srª Senadora Marta Suplicy, Srªs e Srs. Senadores, quero chamar a atenção de toda a Casa para dois aspectos importantíssimos no fechamento do Orçamento e do Plano Plurianual.

Nós batalhamos, durante a vida inteira, primeiro, pela democratização do acesso a essas duas importantes ferramentas, que, eu diria, são decisivas na estrutura de execução, no desenvolvimento econômico para o atendimento dos desejos e até das necessidades administrativas espalhadas pelos mais de cinco mil municípios brasileiros.

E aí eu estou me referindo exatamente à mudança introduzida, primeiro, no PPA, com a possibilidade efetiva de abrigar muito mais projetos agora do que antes. O PPA nasce numa reestruturação, permitindo, assim, que a iniciativa e a ação patrocinada no Orçamento encontrem, em toda e qualquer hipótese, guarida, encontrem uma espécie de proteção com programas fixados.

Antes, para explicarmos direitinho, nós só poderíamos adotar uma medida na LOA ou apresentar no Orçamento um desejo que já estivesse, como projeto, também no PPA.

A grande inversão feita agora por nós é que, no PPA, há um programa que poderíamos chamar de abrangente.

Portanto não há necessidade da especificação desse programa no PPA para adotá-lo na LOA. Numa linguagem bem direta, não há necessidade de estar escrito no PPA, por exemplo, já que há um desejo da bancada do Ceará, meu caro Eunício, que será ampliado o metrô de Fortaleza. A bancada vai simplesmente utilizar do PPA o programa que trata de ampliação de mobilidade urbana, do sistema de metrô ou até do sistema de transporte no País como um todo. E, assim como a bancada do Ceará, a bancada da Bahia não precisa ter no PPA nada que especifique que necessariamente será em Salvador. Mas ela vai fazer isso, vai materializar esse seu desejo na peça orçamentária e não no PPA.

Fizemos isso para ampliar o leque de oportunidades de investimentos locais. Ou seja, numa linguagem direta, para que os Municípios tenham a oportunidade de apresentar no orçamento os seus projetos locais, encontrando agora um programa nacional abrangente que, além da cobertura, lhes dá a dotação orçamentária.

Essa mudança foi importantíssima para que a gente ampliasse a nossa capacidade de abrigar um número maior de emendas e para aumentar a capacidade de execução da esfera pública com relação a essas emendas. Não é nenhuma garantia, mas é pelo menos um caminho para que a gente tenha a oportunidade de recepcionar um conjunto maior de emendas locais.

Outro aspecto para o qual quero chamar a atenção nessas novas ferramentas tem a ver com o orçamento. O orçamento já começa com uma ampliação extremamente razoável no que diz respeito ao volume de recursos para o atendimento das chamadas emendas estruturantes.

Só para se ter uma ideia, no ano passado o orçamento liberou algo em torno de um bilhão e 500 milhões de reais para atender às bancadas, 27 bancadas desta Casa – e me refiro ao Congresso Nacional –, e para atender às emendas de comissões, as chamadas emendas coletivas que geralmente trazem consigo projetos estruturantes e não desejos individuais ou localizados.

Agora,o orçamento – e isso foi autorizado ontem – eleva esse valor, meu caro Suplicy, para cinco bilhões de reais. Portanto, aumentamos consideravelmente o valor, entendendo a necessidade de Estados e Municípios constituírem programas e projetos que possam encontrar com os projetos estruturantes, em âmbito nacional, que reestruturem seus parques produtivos, seus sistemas viários, seus sistemas de transporte.

Além dessa questão, o Orçamento traz outra questão importante, que ficou muito conhecida como emenda de iniciativa popular, buscando atender, majoritariamente, os Municípios menores do Brasil, os Municípios com até 50 mil habitantes. E mais, Senador – V. Exª que é um árduo defensor da saúde –, vinculamos o aumento do valor da emenda individual, que hoje é da ordem de 13 milhões de reais para cada parlamentar – estou me referindo aos 594 parlamentares do Congresso Nacional – e elevamos para 15 milhões de reais, sendo que os dois milhões de acréscimo só podem ser apresentados na área da saúde.

Portanto, essa é a forma que encontramos, primeiro, para reforçar o orçamento da saúde; segundo, para promover o atendimento da saúde em diversos lugares do Brasil, já que as emendas parlamentares tendem a ir ao encontro dos desejos municipais, até porque não há execução – não conheço – no Estado, tem que ter um local para executar, muito menos na União. Ainda que adotemos a utilização de recursos da União e do Estado ou dos Estados, a execução deve se processar em algum lugar, e esse lugar é o Município.

Por último, quero chamar atenção para outro aspecto do Orçamento – estamos tratando disso também no PPA –, para o aspecto da inclusão como critério de temas que até então são considerados transversais.

Tratei dessa matéria no dia 20 de novembro, aproveitando o dia da Consciência Negra, porque, no Orçamento, os recursos que foram destinados para atender negros, mulheres, meu caro Suplicy, estão abaixo da necessidade desses Ministérios. Por exemplo, a nossa Secretária de Políticas de Promoção da Igualdade, a nossa SEPPIR, ou a própria Secretaria de Mulheres, ou a Secretaria de Direitos Humanos, são três Ministérios, portanto, cujos orçamentos não atendem ou não são suficientes para o atendimento das diversas necessidades desses setores. Por isso, de maneira a encontrar o desejo, apliquei uma medida para que pudéssemos ter, na prática, a transversalidade sendo cumprida, porque uma das desculpas ou um dos argumentos utilizados é que políticas para essas áreas encontram, Senadora Ana Rita… Na educação tem, na saúde tem, na infraestrutura ou até na área habitacional. Aí dizem assim: “As mulheres estão contempladas com a transversalidade”.

Então, se é isso, nós, no PPA, adotamos uma medida de criterizar, portanto usar como elemento definidor, que a aplicação de políticas públicas, por exemplo, na habitação, têm que levar em consideração parâmetros que vão ser utilizados para a redução das desigualdades raciais e, principalmente, para a questão das mulheres. Portanto, criando o critério para a aplicação ou fazendo cumprir, na prática, a tal da transversalidade e incluindo no orçamento essas medidas.

Então, acho que é importante isso para irmos trabalhando com o orçamento, meu caro Senador Suplicy, de maneira que a nossa capacidade de execução e de atendimento chegue próximo do desejo de todos os parlamentares, que é o que muita gente chamava de orçamento impositivo – eu prefiro trabalhar com a possibilidade de execução com os índices mais elevados.

Por último, meu caro Senador Suplicy, só para eu encerrar, quero lembrar uma coisa que é fundamental. Nós estamos introduzindo no PPA neste ano os aspectos de monitoração e acompanhamento da sua execução não só por parte de parlamentares. É fácil para nós acessarmos o Siafi ou o Siga da Comissão de Orçamento. Mas nós precisamos ter mecanismos, Senadora Ana Rita, que chegue à rede mundial de computadores e que todo e qualquer cidadão, sem conhecer os caminhos do Siafi, possa abrir a sua tela do computador, acompanhar a execução do PPA e saber quantos por cento foram feitos, qualquer cidadão do Espírito Santo, da Bahia ou de qualquer outro lugar ter a informação de quantos por cento foram executados e se aquela obra, ou aquela meta, ou aquele programa que ele sinalizou está sendo atendido.

Portanto, é nessa esfera que nós estamos concluindo essas duas peças importantes, o Orçamento e o PPA, como dois instrumentos principalmente de gestão. Mas esses instrumentos de gestão, eles não podiam continuar como instrumentos cada vez mais difíceis de serem acessados por todos e quaisquer cidadãos.

Eu estou falando da democratização neste tempo porque, mesmo a ditadura militar, Senadora Ana Rita, quando instituiu o Decreto 200, que tratava dessa questão de planejamento, ele chamava de programa, Orçamento Programa.

Então, o nosso orçamento não pode continuar sendo uma caixa de números, nem o PPA um conjunto de cifras e de regras que ninguém consegue identificar, muito menos acompanhar. Portanto, democratizar para melhor informar, mas democratizar para melhor, inclusive executar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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