Apesar da votação contrária ao projeto, texto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) rejeitou, na última terça-feira (20), projeto de lei complementar de autoria da Presidência da República que autoriza os municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à FIFA. De acordo com a proposta, a entidade máxima do futebol ficaria isenta do ISS para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC 107/2012), complementar, faz parte dos compromissos assumidos pelo Governo Federal com a FIFA para sediar esses eventos esportivos. A matéria, agora, segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na qual receberá decisão terminativa.
O senador Aníbal Diniz (PT-AC), que defendeu a aprovação da matéria, pediu para que fosse redigido um voto em separado que permitisse a aprovação da matéria e ressaltou que os estados tiveram interesse em sediar o evento e assinaram os compromissos em caderno de encargos. “São compromissos que antecedem a decisão da FIFA de escolher o Brasil como sede. Não tem como fazer diferente de um compromisso já assumido anteriormente”, disse. “Depois que as ruas foram tomadas por protestos, ficou muito mais fácil se opor a tudo que diz respeito à Copa. Mas, houve um esforço do Governo Federal e de todos os governadores que eram candidatos a ser sede da Copa. Esses encargos são regra em todas as localidades em que a Copa foi realizada”, ressaltou.
O relator da matéria, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), manteve o seu voto contrário ao projeto e argumentou que a definição dos serviços sujeitos ao ISS, bem como a fixação de alíquotas e concessão de benefícios fiscais, entre outros pontos, devem ser tratadas em lei complementar federal, conforme determinação constitucional.
A proposta, disse o senador, não regula a forma e as condições como os benefícios fiscais podem ser concedidos, nem fixa as alíquotas mínima e máxima. O projeto de lei, explicou, autoriza os municípios a executarem essa tarefa. Em sua avaliação, o Parlamento não pode delegar suas atribuições às câmaras municipais.
“Os municípios não podem reduzir a alíquota do ISS para valores inferiores a 2%, tampouco conceder isenção para esse imposto, sob pena de inconstitucionalidade”, explicou Álvaro Dias, ao observar que a proposta é apenas uma lei autorizativa, específica para os eventos relacionados aos campeonatos de futebol mencionados.
Ao final da discussão, o senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que os senadores da CAE poderão chegar a um entendimento que permita a aprovação do projeto.
Com informações de agências de notícias
Conheça o texto do PLC 107/2012
