A Reforma da Previdência encaminhada ao Congresso pelo governo golpista de Michel Temer (PEC 287/2016) é uma extensão, um complemento da chamada PEC da Maldade agora transformada na Emenda Constitucional 95, que estabeleceu um teto de gastos públicos por vinte anos. Segundo Guilherme Guimarães Feliciano, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a reforma e a PEC da maldade são irmãs siamesas, porque a única maneira de garantir a aplicação do teto de gastos públicos é cortar o recurso orçamentário para a seguridade social. Tira-se da Previdência, dos aposentados, para dar aos banqueiros e rentistas, na forma de pagamento dos juros da dívida pública.
Nesta segunda-feira (13), ao participar da homenagem ao Dia do Aposentado, no Senado Federal, Guilherme Guimarães Feliciano apontou que a Emenda Constitucional 95 foi aprovada porque para 2016 o governo Temer projetava um déficit de R$ 170 bilhões. Acontece, porém, que dados consolidados da Receita Federal do Brasil aponta uma dívida apenas de sonegação fiscal da ordem de R$ 900 bilhões. “O argumento de que o déficit justifica a Reforma da Previdência é vazio. Nós temos crédito a executar a favor das fazendas públicas e o valor corresponde a R$ 900 bilhões”, disse ele.
Outra incoerência da narrativa do governo golpista diz respeito à Emenda Constitucional, a de número 93, que aumentou de 20% para 30% o valor da Desvinculação das Receitas da União (DRU). “O governo diz que falta dinheiro e que a previdência tem déficit, mas ao desvincular 30% da DRU retira-se dinheiro justamente da Seguridade Social, da previdência, para pagar juros. O governo tinha que fazer o contrário”, explicou.
O juiz do trabalho mais uma incoerência quando o governo golpista apresenta uma conta para a sociedade apresentando um déficit que não atende a Constituição. Excluíram a contribuição sobre o faturamento, a contribuição sobre o lucro líquido e as receitas das loterias que seguem para a Seguridade Social. “Há alguns pressupostos que devemos discutir. A Anamatra apoia a CPI da Previdência para saber onde está indo o dinheiro”, afirmou.
TCU
Guilherme Guimarães Feliciano informou que a PEC 287/2016 deve ter sua discussão suspensa na comissão especial da Câmara dos Deputados. Isto, porque o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, determinou a realização de uma auditoria nas contas da Seguridade Social. “Essa determinação do TCU é para verificar, afinal, qual é o estado dessas contas. A auditoria não terminou. Como vamos votar este texto sem que o TCU diga, antes, qual é a situação das contas da Previdência? Temos de ter cautela. Não à PEC da imprevidência. Não à PEC do caixão”, disse ele.
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