Teresa: "Não podemos criar avaliações educacionais injustas"

A base de uma Lei de Responsabilidade Educacional deve ser amplamente debatida para evitar injustiças. Este foi o tom de audiência pública realizada nesta quinta-feira (15/6) na Comissão de Educação do Senado a respeito do projeto que trata do tema (PL 88/2023).

O texto estabelece medições da qualidade e da oferta da educação básica — entre eles indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb) — e impõe o compromisso dos gestores públicos com o ensino, submetendo-os a punições civis e criminais em caso de má gestão. De acordo com o texto, a LRE é um dos instrumentos que precisam ser criados no país por força do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024.

“Quando falamos em responsabilidade educacional, precisamos refletir que estabelecer padrões, especialmente com caráter punitivo, é complexo e extremamente desafiador. Temos escolas com realidades distintas e diferentes entre si. Isso precisa ser considerado para não criarmos distorções e avaliações injustas. Precisamos atuar, sim, para que as obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica pública sejam plenamente cumpridas”, aponta a senadora.

O PL 88/2023 também determina que os diagnósticos do Saeb devem observar critérios para que a gestão na educação seja considerada responsável. De acordo com a proposta, os gestores devem oferecer creches para crianças de até 4 anos de famílias que “demandem esse tipo de atendimento” e devem escolher diretores de escola por seus méritos, além de criar planos de carreira para profissionais de educação e estender progressivamente a jornada escolar para o período integral.

Segundo a professora e representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Fátima Silva, a proposta, da forma como está, abre brecha para os gestores delegarem “todas as insuficiências no processo de avaliação” apenas aos profissionais da educação, “que integram o lado mais fraco da correlação de forças”.

“Dentro da esfera pública, quem é o lado mais fraco? É o professor, que está dentro da sala de aula, vai trabalhar com os alunos e aplicar o sistema de avaliação. E o resultado vai sair do conjunto dos seus alunos”, critica a docente.

“Além disso, as propostas afrontam direitos e inspiram medidas persecutórias de assédio moral contra profissionais da educação, contrariando os princípios das relações de trabalho”, acrescenta.

Ele lembra ainda que as audiências sobre o PL 88 são fundamentais para aprimorar a proposta. “Para [criarmos] uma lei de responsabilidade que seja boa para o país, para os educandos e para todos nós que acreditamos e defendemos as políticas de educação pública neste país”, disse.

Já para o professor e presidente da Associação Nacional de Política e Administração da Educação Luiz Fernandes Dourado, o país precisa de uma política de estado para a educação nacional e de maneira independente. Ele acredita que a responsabilidade educacional precisa ser vinculada ao cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais e legais na busca de padrões de qualidade para a educação básica pública.

“[Essa lei] precisa mirar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação. A lei de responsabilidade educacional não pode se desvincular da gestão democrática, da existência de condições e estruturas de materialização da participação e da democratização da gestão educacional”, disse o professor.

Esta é a segunda audiência sobre o tema realizada pela Comissão de Educação. O propósito dos debates é agregar informações e sugestões para aperfeiçoar a matéria que tramita no Senado.