Para Gleisi, setores conservadores da Câmara “vendem uma ilusão” de que a simples mudança na Constituição reduzindo a maioridade penal solucionaria todos os problemas de violência praticada por menoresA senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) lamentou a forma como se deu a aprovação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, na última quarta-feira (17), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa proposta de emenda à Constituição nesse sentido. “Não sou contra a punição rigorosa de jovens e menores que eventualmente pratiquem crimes contra a sociedade. Mas sou contra a forma com que este assunto vem sendo tratado naquela Casa”, afirmou a senadora e pronunciamento ao plenário do Senado, nesta quarta-feira (18).
Para Gleisi, os setores conservadores da Câmara dos Deputados “vendem uma ilusão” de que a simples mudança na Constituição reduzindo a maioridade penal, sem a devida reflexão sobre as consequências desse ato, solucionaria todos os problemas de violência praticada por menores, principalmente os crimes hediondos. “É como se a simples mudança fosse acabar com a impunidade e, portanto, acabar com o nível de violência que nós temos hoje”.
A senadora alerta, porém, que a questão é muito mais profunda. “A redução da maioridade penal não é uma panaceia para todos os males da segurança pública brasileira”, frisou Gleisi, chamando a atenção para fatos, estatísticas e aspectos da questão ignorados no discurso em favor da redução. Por exemplo, os chamados efeitos secundários, como a autorização para que menores de 18 dirijam automóveis e consumiram bebidas alcoólicas. “Chamam de aspectos secundários, mas para mim esses pontos não têm nada de secundário”, afirmou.
A combinação dessas duas situações — álcool e direção — é a principal causa de mortalidade no Brasil, hoje, e a redução da maioridade penal exporia diretamente os meninos e meninas de 16 a 18 anos a essa ameaça. “A redução da maioridade penal, pura e simples, como a Câmara dos Deputados está votando, vai ser isto: vai dar aos nossos jovens de 16 anos condições de dirigir e beber. Eu penso que nós vamos estar é ampliando o problema, ao invés de resolver uma situação que a sociedade quer que se resolva”, alertou Gleisi. “Além disso, um adulto que abuse sexualmente de uma adolescente de 16 anos poderá alegar que, se ela já tem discernimento para responder por um crime, já sabia o que estava fazendo”, ponderou a senadora.
Gleisi reconhece e se coloca ao lado do clamor da sociedade por soluções concretas para conter a violência, combater a impunidade e garantir a segurança pública, mas alerta que não há solução simples. “Nós podemos estar cometendo um erro imenso ao votar simplesmente esse projeto de redução da maioridade”. Ela defende que o Parlamento dê uma solução clara e concreta sobre como se vai responsabilizar, punir, colocar regime socioeducativo os menores que cometem crimes hediondos. “Nós não podemos apenas dizer para a sociedade que é impossível nós termos uma responsabilização maior que a atual”.
Gleisi defendeu a aprovação do relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao projeto apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), o PLS 333/2015, que tramita em regime de urgência na Casa, que, para ela, “traz uma solução mais efetiva para o que busca a sociedade” em relação à questão. O projeto altera o Código Penal para dobrar a pena de qualquer adulto que se utilize da participação de menores para praticar crime, além de alterar o estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegurando penas de internação de até oito anos para menores entre 18 e 16 anos que cometam crimes hediondos. A medida também torna obrigatória a frequência às aulas regulares e do ensino profissionalizante para menores que estejam cumprindo medidas socioeducativas.
“Nós temos a responsabilidade de dar à sociedade soluções, não gerar mais problemas”, conclamou Gleisi. “Não tentemos dar soluções fáceis a problemas complexos, porque não vai resolver, nós vamos frustrar a sociedade e vamos trazer para o debate questões muito maiores do que as que estão colocadas hoje”, concluiu a senadora.
