Foto: Alessandro Dantas
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, nesta terça-feira (6/12), por unanimidade, relatório do senador José Pimentel (PT-CE) que avalia os 10 anos de existência do Simples Nacional. Durante a leitura do documento, Pimentel informou que a renegociação dos débitos das microempresas pode ser aprovada ainda este ano. O parcelamento está incluído no projeto que promove a oitava atualização do Simples e tramita na Câmara dos Deputados (PLP 341/2017).
“Tive informação da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa de que o Ministério da Fazenda aceitou esse item. Portanto, a Câmara dos Deputados pretende aprovar esse ponto ainda esta semana e encaminhar para apreciação no Senado”, disse Pimentel.
Segundo o senador, que é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, caberá aos senadores aprovar a matéria com rapidez para garantir que o benefício tenha validade já em 2018. “Nós precisaremos fazer um esforço, na Comissão de Assuntos Econômicos e junto à mesa diretora do Senado, para aprovarmos esse parcelamento antes do recesso parlamentar”, considerou.
Pimentel ressaltou a importância da aprovação dessa renegociação das dívidas tributárias das MPEs. “São mais de 600 mil microempresas e pequenas empresas já notificadas pela Receita Federal e, se não regularizarem sua situação tributária, serão excluídas do Simples Nacional, em janeiro de 2018”, ponderou.
Novas propostas
O relatório de Pimentel irá subsidiar o debate dos senadores sobre novas alterações na legislação brasileira sobre as microempresas. O senador propôs que a avaliação do Simples seja analisada junto com outros dois trabalhos votados pela CAE neste ano. O colegiado aprovou relatórios do Grupo de Trabalho sobre Reformas Microeconômicas e sobre o Sistema Tributário Nacional.
“Sugiro que, no início de fevereiro de 2018, a nossa agenda na CAE seja resultado desses três relatórios, pois todos vão no mesmo sentido de aumentar os negócios no Brasil, dar mais segurança jurídica e contribuir com o crescimento econômico, com inclusão social e distribuição de renda. Eu chamaria essa ‘agenda da produtividade’ de argamassa para o futuro, porque aqui, efetivamente, vai nos permitir cimentar um tecido social, econômico, jurídico e político para que o Brasil possa crescer”, destacou.
Crescimento das MPEs
O relatório sobre o Simples apontou o crescimento expressivo das micro e pequenas empresas em todo o país, desde a entrada em vigor do regime simplificado de tributação, em 2007. O setor representa 97% das empresas brasileiras, somando mais de 12,5 milhões de empreendimentos. As microempresas respondem por 57% dos empregos com carteira assinada de todo o país.
Posição no Sistema Tributário Nacional
Outro ponto de destaque no relatório foi a defesa feita pelo senador de que o Simples seja posicionado no mesmo patamar dos regimes tributários do Lucro Presumido e do Lucro Real. Segundo Pimentel, “o Simples já superou há muito sua fase experimental e deve assumir caráter de política permanente de Estado. Não há razão para que seja de outra forma. Portanto, o Simples Nacional deve ser posicionado no mesmo patamar dos regimes do Lucro Presumido e do Lucro Real, como uma regra e não como uma exceção, ou um benefício fiscal transitório”, ressaltou.
Compras governamentais
O relatório tratou também das compras governamentais feitas junto às microempresas. Segundo Pimentel é necessário que a União, Estados e municípios ampliem a aquisição de produtos e serviços desse setor. “Os prefeitos e prefeitas, especialmente, têm em suas mãos um excelente instrumento para estimular o desenvolvimento local, fortalecendo as cadeias produtivas de sua região, mediante o uso das condições de prioridade a que fazem jus as micro e pequenas empresas na participação de licitações de compras de até R$ 80 mil e nas compras públicas em geral”, ressaltou.
Novas atualizações
As alterações nas regras do Simples, destacadas por Pimentel, integram um grupo de 16 propostas. A lista inclui temas como a atualização dos limites da receita bruta das microempresas, incentivos fiscais para que as MPEs exportem seus produtos, correção automática das faixas do Simples pelo IPCA, entre outros.
Parte dessas propostas, informou o senador, já estão incluídas no projeto que promove a oitava atualização do Simples e tramita na Câmara dos Deputados (PLP 341/2017). O projeto regulamenta a Empresa Simples de Crédito, estabelece o reajuste das faixas de faturamento do Simples pela variação do IPCA e limita a alíquota relativa à substituição tributária do ICMS a 3,95%.
