Foto: Alessandro Dantas
Cinco projetos da pauta feminina em homenagem ao Dia Internacional da Mulher foram aprovados por unanimidade na manhã desta quarta-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Os projetos seguem, agora, para a Câmara dos Deputados. Em que pese a importância de cada projeto, entre os que foram aprovados estava o PLS nº 547/2015 que institui o programa Patrulha Maria da Penha, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PR), líder da bancada petista no Senado.
Quem fez o parecer do projeto foi a senadora Ângela Portela (PT-RR), que destacou a relevância de se criar um programa destinado a realizar visitas periódicas às casas das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A partir dessas visitas, de acordo com Ângela, os agentes poderão verificar “in loco” se as medidas protetivas decretadas contra o agressor estão sendo cumpridas e, caso contrário, reprimir eventuais novos atos de violência.
A senadora Gleisi Hoffmann observou que a gestão do programa deverá ser integrada pela União, pelos estados e municípios, com as ações sendo cumpridas pelas polícias civil, militar e pelas guardas municipais.
O projeto chega em boa hora, antes mesmo de virar lei. Uma das homenageadas pelo prêmio Bertha Lutz, a Major da Polícia Militar da Bahia, Denice Santiago Santos do Rosário, é comandante da Operação Ronda Maria da Penha, uma guarnição policial voltada para prevenir a violência contra a mulher. Todos os dias, essa guarnição zela por mais de 600 mulheres que são vítimas da violência doméstica na capital baiana. Os estados e municípios que vão implantar o Patrulha Maria da Penha poderão se espelhar no projeto desenvolvido pela polícia baiana.
Os senadores também aprovaram alterações na própria Lei Maria da Penha. O projeto 195/2014, de autoria da senadora Ângela Portela, altera dispositivos da lei 11.340/2006 para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e fatos e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e Juventude e ao Conselho Tutelar. A relatora da matéria, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), disse que a iniciativa é fundamental porque muitas crianças e adolescentes presenciam a violência contra a mãe, quando não são vítimas também. A medida garantirá proteção maior às vítimas.
Outro projeto aprovado por unanimidade foi o PLS 244/2016 que muda a Lei 12.681/2012 para incluir a coleta de dados específicos de violência contra a mulher entre as finalidades do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Profissionais e sobre Drogas (Sinesp). A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) deu parecer favorável à matéria de autoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). A líder afirmou que o projeto é oportuno porque a inclusão das informações sobre a violência contra a mulher no Sinesp, de modo separado, contribuirá para que sejam feitos diagnósticos corretos e que possam ser enfrentados rapidamente.
Mulheres no comando
Os parlamentares aprovaram o PLS nº 112/2010 que é uma antiga reivindicação, pois define um percentual mínimo de participação das mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, subsidiárias e outras empresas da União. O projeto de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) recebeu parecer favorável da relatora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Segundo Vanessa, a iniciativa é relevante por incorporar a mulher aos órgãos de direção das empresas estatais. Ela acrescentou que as mulheres estão presentes em apenas 6,4% dos cargos nesses conselhos das 100 maiores empresas da América Latina.
O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa indica que apenas 7% dos membros de empresas brasileiras são mulheres. No entanto, quando os filhos, esposas são retiradas desse rol, o percentual feminino nos conselhos cai para menos de 3%. O projeto prevê limites mínimos de participação, de 10% até 2018; 20% até 2020 e 30% até 2022.
Vitória
De autoria da ex-senadora do PT Marta Suplicy (SP), a comissão aprovou o PLS nº 612/2011 que altera os artigos 1.723 e 1.726 do Código Civil para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), destacou em seu parecer que a diretriz da defesa do princípio constitucional da promoção do bem-estar de todos sem forma alguma de discriminação pautam a nova visão com a qual o País tem vivido a dinâmica de fatos sociais como a união homoafetiva.
Além disso, o senador citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277/DF, no dia 5 de maio de 2011, do ministro Ayres Brito, do STF, quando foi taxativo ao afirmar que as disposições constitucionais não emprestam substantivo “família” nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica, o que implica dizer que a Constituição não interdita a formação da família por pessoas do mesmo sexo. Antes de terminar de ler seu relatório, Requião lacrou, ou seja, explicou que o que vale para uma união hetero vale igualmente para uma união homoafetiva.
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