Nelson Barbosa: “não há que se falar em crime de responsabilidade, não há que se falar em violação da Lei de Responsabilidade Fiscal”Após oito horas e vinte minutos de depoimento, o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa, esclareceu ponto por ponto a legalidade dos decretos de crédito suplementar editados pela presidenta Dilma Rousseff — um dos pretextos para o pedido de impeachment da chefe do Executivo. Barbosa falou ao plenário do Senado na condição de testemunha no processo contra Dilma e manteve o tom sereno, apesar das provocações de partidários do impeachment. Ele foi inquirido por 32 senadores.
Barbosa atribuiu as dificuldades enfrentadas pelo governo Dilma a fatores externos e à brutal queda de arrecadação decorrente da crise econômica, mas cobrou o papel desempenhado pelas chamadas “pautas-bombas”, voltadas exatamente para provocar o desequilíbrio fiscal e gestadas pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Ele afirmou que os órgãos técnicos do governo foram todos favoráveis à edição dos decretos de crédito suplementar e explicou que a elaboração desses decretos segue o mesmo procedimento desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2001.
O processo se origina nas áreas operacionais dos ministérios e passa pela Secretaria de Orçamento Federal, onde um sistema classifica esses — “se é excesso de arrecadação, se é superávit financeiro ou se está anulando outra despesa. O sistema não admite que nenhum pedido seja processado se não atender a esses requisitos”, explicou o ex-ministro. Só depois disso o decreto segue para análise ministério e, posteriormente, para a Presidência da República. Ele também lembrou que na acusação inicial que fundamentou o pedido de impeachment constavam seis decretos. “Após análise na Câmara dos Deputados, se reduziu a quatro decretos. Isso aí já mostra a fragilidade da tese inovadora”. No Senado, o número foi reduzido ainda mais, sobrando três desses decretos.
O ex-ministro também afirmou sua convicção de que o despacho do Ministério Público que mandou arquivar a acusação de crime nas supostas “pedaladas fiscais” indica que não houve operação de crédito. “Se não é operação de crédito, não há que se falar em crime de responsabilidade, não há que se falar em violação da Lei de Responsabilidade Fiscal”. E lembrou que não foi só o procurador Ivan Cláudio Marx, do MP, que teve esse entendimento, mas também há um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e uma nota do Tesouro Nacional afirmando a mesma coisa.
“E eu gostaria de chamar a atenção para o fato de que de que, mesmo dentro do Tribunal de Contas da União (TCU), isso não é um ponto pacífico. Apesar de o plenário do Tribunal ter decidido como uma operação de crédito, há um parecer da Secretaria de Recursos do TCU sobre essa questão, afirmou Barbosa.
O ex-ministro ressaltou os esforços de Dilma em 2015 para garantir o ajuste fiscal em meio a um cenário extremamente difícil, com forte queda da atividade econômica, alimentada pela crise política, e citou o maior contingenciamento da história, de R$ 134 bilhões.
Sobre a suposta quebra da meta fiscal, ele explicou que ela é anual e a meta de 2014, que teria sido extrapolada pelos decretos de Dilma, foi alterada, de modo que não há qualquer ilegalidade. “Se você não cumpre a meta, você pode sofrer uma multa no exercício seguinte, não com crime de responsabilidade, muito menos a perda do cargo. Até porque, em várias esferas municipais e estaduais, a meta tem sido descumprida recorrentemente, sem nenhum pronunciamento ou condenação de prefeitos ou governadores”.
No relato do ex-ministro fica claro o roteiro da construção da tese das “pedaladas”, o atraso de pagamento a bancos públicos pela União. Tudo começou com uma representação do TCU, no final de 2014, com base em investigações feitas em novembro e dezembro daquele ano. “O primeiro relatório sobre isso vazou para a imprensa no dia 18 de janeiro de 2015”, embora o TCU só tenha analisado a representação em abril desse ano. A União pediu reexame do acórdão desfavorável, o que foi aceito, com efeito suspensivo das sanções. “Os passivos ainda estavam em análise pelo TCU até dezembro de 2015. Uma vez analisado, o governo cumpriu a decisão do TCU, pagou os passivos no ano de 2015. Essa questão foi perguntada, respondida, debatida e resolvida em 2015”.
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