O governo golpista de Michel Temer está promovendo um verdadeiro desmonte da legislação de proteção dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras. A reforma trabalhista e a terceirização irrestrita são exemplos disso.
Os ataques do governo às áreas de proteção e fiscalização do trabalho escravo são inaceitáveis: a redução drástica do orçamento da fiscalização, a demissão de servidores comprometidos com a fiscalização do trabalho e a edição da Portaria nº 1.129. Essa portaria altera o conceito de trabalho escravo disciplinado pelo Código Penal e pelas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para favorecer os infratores e enfraquecer a inspeção do Trabalho.
O Brasil não pode aceitar isso!
Nossa Bancada no Congresso apresentou o Projeto de Decreto Legislativo para sustar a eficácia da mencionada Portaria e apresentou representação ao Procurador-Geral do Trabalho contra o demonstre na área de trabalho escravo. A Procuradora-Geral da República, corretamente, recomendou a revogação da Portaria. O STF, em decisão liminar de grande importância, suspendeu a Portaria até a apreciação do Mérito.
Essas iniciativas são muito importantes. É preciso, porém, intensificar as mobilizações contra o desmonte das instituições de proteção ao trabalho no Brasil.
Por isso, as Bancadas do PT no Senado e na Câmara dos Deputados vêm manifestar seu integral apoio aos Auditores-Fiscal do Trabalho no Dia Nacional de Paralisação, organizado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Ficais do Trabalho (SINAIT), que ocorrerá no dia 25/10/2017, em todas as capitais brasileiras. Consideramos fundamental a resistência dos Auditores-Fiscais às mudanças feitas pelo Ministério do Trabalho na fiscalização de combate ao Trabalho Escravo no país, por meio da Portaria 1.129/17.
A portaria do governo Temer que altera as regras para a fiscalização do trabalho escravo afronta a dignidade da pessoa humana, além de ser um retrocesso que viola a lei penal brasileira e a Constituição da República.
Todo o apoio ao SINAIT e aos Auditores-Fiscais do Trabalho!
Senador LINDBERGH FARIAS (PT/RJ)
Líder do PT Senado
Deputado CARLOS ZARATTINI (PT/SP)
Líder do PT na Câmara dos Deputados
