Imagem; Agência PT
Nota Bancada
O Partido dos Trabalhadores e suas bancadas no Senado e na Câmara vêm a público denunciar, de forma veemente, a decisão do governo Bolsonaro de transferir a função da demarcação das terras indígenas e de quilombolas para o Ministério da Agricultura.
Trata-se de evidente manobra administrativa, que tem por objetivo enfraquecer os direitos indígenas e de quilombolas e, dessa forma, permitir que seus territórios, inclusive os que estão no sensível bioma da Amazônia, sejam disponibilizados à exploração predatória do agrobusiness e de grandes mineradoras nacionais e estrangeiras.
Tal manobra, concebida exclusivamente para atender interesses econômicos imediatos dos grandes grupos que apoiaram a candidatura Bolsonaro, fere a Constituição Federal e instrumentos internacionais de defesa dos direitos indígenas já ratificados pelo Brasil.
Observamos, a esse respeito, que o artigo 231 da CF reconhece como direito originário dos povos indígenas a ocupação permanente das terras por eles tradicionalmente ocupadas. Ainda segundo a Constituição, tal direito é imprescritível, tornando nulos quaisquer atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dessas terras ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
Salientamos, ademais, que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989, promulgada pelo DECRETO Nº 5.051, DE 19 DE ABRIL DE 2004, determina, em seu Artigo 6º, 1, a), que o Estado brasileiro se obriga a “consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”.
Ora, é evidente que a manobra que transfere a competência da demarcação das terras indígenas para as mãos de ruralistas foi feita sem a consulta prévia aos povos indígenas. Portanto, trata-se de decisão que contraria frontalmente o disposto na Convenção 169 da OIT.
Além disso, o Artigo 8 da DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS, adotada em 13 de setembro de 2007, estipula que “os povos e as pessoas indígenas têm o direito a não sofrer da assimilação forçosa ou a destruição de sua cultura” e que “os Estados estabelecerão mecanismos efetivos para a prevenção e o ressarcimento todo o ato que tenha por objeto ou consequência alienar-lhes suas terras ou recursos”.
Por isso mesmo, o último Relatório do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre os direitos dos povos indígenas no Brasil, elaborado em 2016, destacava o fortalecimento da Funai como uma das medidas que o Brasil tinha de adotar para fazer prevalecer tais direitos. Por óbvio, a manobra do governo Bolsonaro contraria tal recomendação da ONU.
Considere-se, adicionalmente, que os grandes grupos econômicos que estão por trás dessa medida destrutiva de direitos também estão empenhados na contenção da reforma agrária, que beneficia milhares de pequenos agricultores brasileiros.
O PT e suas bancadas na Câmara e no Senado advertem à opinião pública nacional e mundial que, caso prevaleça a manobra ilegal do governo Bolsonaro contra os índios e os quilombolas Brasil, seus territórios serão abertos às atividades predatórias e, com toda certeza, não haverá mais demarcações de outras terras ocupadas por povos indígenas e quilombolas brasileiros, o que acarretará progressiva extinção das culturas tradicionais desses povos e dano ambiental severo e irreversível, em especial no bioma amazônico.
O PT e suas bancadas na Câmara e no Senado lutarão com denodo e firmeza contra tal medida absurda e tomarão todas as iniciativas cabíveis para revertê-la.
Por último, conclamamos os povos indígenas, as comunidades quilombolas e todas as instituições dedicadas à proteção de seus direitos e do meio ambiente a se unirem a nós nesta luta imprescindível.
Gleisi Hoffmann, Presidenta do Partido dos Trabalhadores (PT)
Lindbergh Farias, Líder do PT no Senado Federal
Paulo Pimenta, Líder do PT na Câmara dos Deputados
