NOTA

Nota do PT no Senado sobre votação do PLP 149

Nota Pública sobre a posição da Bancada do PT no Senado na votação do projeto de socorro aos estados e municípios
:: Da redação3 de maio de 2020 16:38

Nota do PT no Senado sobre votação do PLP 149

:: Da redação3 de maio de 2020

O PT foi totalmente contrário aos dispositivos do PLP 39/2020 e PLP 149/2020 de vedação às despesas de pessoal durante a pandemia. Fizemos diversas reuniões pra tratar a matéria, inclusive envolvendo nossos governadores. Até por isso, o Líder do PT, Senador Rogério Carvalho apresentou a Emenda 103 para assegurar a EXCLUSÃO INTEGRAL do art. 8º do Substitutivo, que traz a proibição de reajustes, entre outras vedações (Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8103556&disposition=inline).

O PT compreende que cabe ao Congresso Nacional aprovar medidas de enfrentamento da pandemia, e não de reforço da austeridade fiscal, política que comprovadamente vem dando errado e piorando o cenário econômico e social do Brasil.

Por essa razão, o PT no Senado já havia se manifestado contrariamente ao pacote fiscal do governo (PECs 186, 187 e 188) e atuou para que não houvesse votação dessas matérias, por meio de audiências públicas, votos contrários em separado, entre outras ações no Parlamento. A estratégia se mostrou acertada e as PECs não foram votadas, contrariamente ao que o governo e sua base de apoio pretendiam. Entre outras questões, a PEC 186 autorizava redução de até 25% da remuneração dos servidores. Tais medidas são instrumentos para o governo cumprir o teto de gasto da EC 95/2016, regra fiscal que o PT no Senado vem combatendo por meio de um conjunto de propostas, inclusive a de sua revogação imediata.

O PT sempre combateu os projetos dos governos Temer e Bolsonaro que implicam redução de Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores. Sempre em conjunto com os movimentos sociais e partidos de Oposição, fizemos cerrada obstrução à Reforma Trabalhista de 2017, combatemos de forma implacável as Reformas da Previdência dos Governos Temer e Bolsonaro e, mais recentemente, fizemos caducar a MP 905 (Contrato Verde Amarelo), que prejudicava todos os trabalhadores brasileiros.

Não foi diferente no caso do PLP 39 (o PLP 149/2020 foi declarado prejudicado).

Como cada partido de Oposição dispõe de apenas um Destaque (partes do texto votadas em separado), os temas a serem destacados são divididos entre os partidos. Esta é uma estratégia usual para que não haja o destaque em apenas um tema, deixando de tratar de outros pontos relevantes.

O art. 8º foi destacado por um dos partidos de Oposição. O PT destacou a redistribuição dos valores repassados aos estados e municípios, que permitiu que mais recursos sejam transferidos aos estados, ao mesmo tempo em que os municípios contarão com a suspensão do pagamento de suas dívidas previdenciárias, mantendo-se o valor previsto originalmente.

No processo de votação, os partidos que destacaram temas associados a vedações de despesas de pessoal decidiram retirar seus destaques.

Importante ressaltar que o PLP 39/2020, aprovado pelo Senado, representa uma vitória dos Estados, DF e Municípios brasileiros e uma esperança para os servidores estaduais, distritais e municipais de receberem salários. Isso porque os entes subnacionais receberão R$ 60 bilhões em quatro parcelas, valor significativamente maior do que o governo defendia originalmente. Este valor permitirá que estados e municípios mantenham suas políticas de enfrentamento da pandemia de Covid19 e paguem os salários dos servidores públicos, o que poderia não ocorrer diante da enorme queda de arrecadação em razão dos efeitos econômicos da crise sanitária em curso.

Encaminhadas as questões federativas, a Câmara dos Deputados terá a oportunidade de debater com profundidade todos os aspectos do PLP 39/2020, sobretudo as questões de legítimo interesse dos servidores públicos.

Nas ruas e nos espaços institucionais, o PT segue firme na defesa das servidoras e servidores e das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.

Brasília, 3 de maio de 2020.

 BANCADA DO PT NO SENADO FEDERAL

Leia também