PT nota
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O Partido dos Trabalhadores entrará no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no caso de o PL 4.302/98 ser sancionado e transformado em lei.
Veja a nota abaixo:
NOTA OFICIAL
O Partido dos Trabalhadores repudia a tentativa de retroceder o País aos tempos da República Velha, com a precarização dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores e a deterioração profunda das relações trabalhistas no Brasil.
O Projeto de Lei 4.302, enviado pelo governo FHC em 1998 e aprovado na Câmara dos Deputados no dia 22 de março último, institui a terceirização irrestrita e praticamente impõe o contrato temporário como regra, em ofensa aos direitos constitucionais das trabalhadoras e trabalhadores (art. 7º), à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV) e, no caso da Administração Pública, ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, II). Além do mais, a aprovação do projeto violou o devido processo legislativo, pois sequer se apreciou o pedido de sua retirada feito pelo presidente Lula em 2003.
Tais ofensas à Constituição e às Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) menosprezam a construção social do Estado brasileiro. O Brasil não pode retroceder nessas conquistas sociais e institucionais históricas, nem aceitar que as trabalhadoras e os trabalhadores sejam transformados em meras mercadorias.
Vamos resistir e enfrentar essa medida em todas as instâncias de luta: nas ruas, ao lado do povo, no Congresso Nacional e no Judiciário, exigindo que a Constituição Federal e as leis trabalhistas sejam respeitadas.
Diante da sanção do PL 4.302/98, o Partido dos Trabalhadores ingressará imediatamente no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Rui Falcão
Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores
Gleisi Hoffmann
Líder da Bancada do PT no Senado Federal
Carlos Zarattini
Líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados
