Decisão define procedimentos para parlamentares corrigirem impedimentos à liberação dos recursos
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou na tarde desta terça-feira (20) uma instrução normativa para regular os procedimentos que deputados e senadores deverão seguir a fim de corrigir eventuais impedimentos de ordem técnica à execução das programações decorrentes de emendas individuais. Caberá à CMO receber as indicações dos parlamentares com as providências que o Poder Executivo deverá adotar para que os valores das emendas sejam liberados. O prazo para essa correção será de dez dias.
A forma de execução das emendas estava em debate na CMO devido a dúvidas sobre qual seria o melhor procedimento para o Poder Executivo liberar as emendas parlamentares indicadas no orçamento do ano passado, mesmo quando havia dúvidas técnicas. Aliás, a Lei nº 12.919/2013, de Diretrizes Orçamentárias para este ano, trouxe a inovação reivindicada pelos parlamentares na chamada emenda impositiva, que obriga o Poder Executivo a executar (liberar) os recursos das emendas, respeitando o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. Aprovada essa instrução, os trabalhos da CMO tendem a ser destravados.
A comissão também aprovou hoje crédito no valor de R$ 5,1 bilhões para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Desse total, R$ 200 milhões seguirão para o Ministério da Defesa na aplicação de investimentos das Forças Armadas na região do Complexo da Maré (Rio de Janeiro) na chamada Operação São Francisco. Esses valores estão contidos na Medida Provisória (MP 642/2014). Por se tratar de abertura de crédito extraordinário, cabe à CMO analisar e votar a medida provisória. Em outras situações, as MPs são apreciadas por comissões mistas especiais de análise.
O presidente da CMO, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), apesar de um atraso no cronograma de tramitação da LDO para o ano que vem, acredita que o relatório preliminar do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) poderá ser votado até dia 30 de maio. A próxima reunião da CMO foi agendada para a quarta-feira da semana que vem.
Marcello Antunes, com informações da Agência Câmara
