O relatório da Medida Provisória (MP nº 605/2013) que cria a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) destinada a prover recursos necessários para que sejam concedidos descontos nas tarifas de energia elétrica para a população de baixa renda foi aprovado na tarde desta quarta-feira (15) pela comissão especial mista destinada a analisar seu mérito e sua constitucionalidade. O relator da matéria foi o deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).
Senador Pimentel comemorou a aprovação da |
Articulador da aprovação, o líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE) explicou que a MP 605 complementa todo o processo iniciado pelo Governo Federal no começo do ano que permitiu a redução do chamado custo Brasil com o barateamento das tarifas de energia aos consumidores residenciais, comerciais e industriais. “Fizemos este processo entre março e abril e agora estamos tratando das contas das pessoas de baixa renda. Nosso relator fez uma série de complementações de demandas que apareceram durante este período, incluindo entre as medidas as empresas eólicas, que produzem uma energia limpa e que o Brasil precisa avançar cada vez mais nesse segmento”, afirmou.
Segundo Pimentel, a região Nordeste encontra-se numa área que não tem água suficiente propícia à geração de energia hidráulica, mas essa região, por sua vez, tem muito vento e ideal para a geração de energia eólica. “O relator aproveitou a MP para disciplinar essas matérias no entendimento com os operadores do setor energético, com os usuários e com o Ministério de Minas e Energia. Isso surgiu a partir de um conjunto de audiências públicas feitas no trâmite da medida provisória”, disse ele.
A MP também tem por objetivo compensar o efeito da não adesão de algumas empresas à prorrogação dos contratos de concessão de geração quando a MP que reduziu o preço das tarifas foi transformada na Lei 12.783 de 11 de janeiro deste ano.
Novas MPs
Novas comissões mistas de admissibilidade foram instaladas na tarde desta quarta-feira, das Medidas Provisórias (MP nº 610 e 612). A comissão que analisará a MP 610 será presidida pelo deputado Ilário Marques (PT-CE) e terá como relator o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A MP amplia o valor do benefício do Seguro-safra para a safra 2011/2012. O valor do auxílio de R$ 720 subirá para R$ 800 por família para socorrer e assistir as famílias com renda de até dois salários mínimos nos estados de calamidade pública ou em situação de emergência por causa da seca.
Já a comissão da MP 612 será presidida pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e relatada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). A medida provisória reestrutura o modelo jurídico de organização das receitas aduaneiras de zona secundária, ou seja, dos portos secos.
Marcello Antunes
