Foto: José Cruz
Quando o Congresso aprovou, em 11 de julho de 2017, a desastrosa reforma trabalhista proposta pelo governo golpista de Michel Temer, a promessa era tirar o Brasil da crise com geração de empregos e melhorias nas relações trabalhistas. Não é preciso ser especialista em economia para desmentir tamanha falácia: de lá para cá, a situação do trabalhador e trabalhadora brasileiros só piorou e o número de desempregados atingiu níveis alarmantes.
Agora, pouco mais de dois anos após um dos mais graves retrocessos iniciados após o golpe contra Dilma Rousseff, o desgoverno de Jair Bolsonaro pretende levar adiante uma nova (e perigosa) etapa da reforma com propostas que vai desde a legitimação de trabalho sem descanso até o afrouxamento da fiscalização e segurança.
Sob o pomposo nome de “Liberdade Econômica”, a medida provisória 881 teve parecer aprovado e deverá ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado logo após o recesso parlamentar – a votação está prevista para setembro. Até lá, é preciso pressionar o Congresso e aumentar a mobilização popular para que o pouco que ainda resta de direitos trabalhistas não seja atingido pelo descabido projeto de país proposto pela cúpula bolsonarista.
Sem descanso
O parecer aprovado na Comissão Mista de Medida Provisória autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem permissão prévia. Para especialistas como Noemia Porto, presidenta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ouvida pelo jornalista Leonardo Sakamoto, isso pode levar a uma “generalização” do trabalho aos domingos que, hoje, é uma exceção. “Todos os dados estatísticos mostram que o excesso de disponibilidade para o trabalho é um risco laboral e está relacionado a doenças ocupacionais e acidentes, dos quais o Brasil é um dos campões mundiais”, avalia.
Em suma, a proposta quer dar ao patrão autonomia plena para incluir sábados, domingos e feriados na jornada de trabalho de seus empregados. Hoje, numa situação normal de relação entre as partes, fica acordado que o trabalho aos finais de semana deva ser firmado em acordo coletivo e com compensações claras.
Segurança pra que?
O projeto pretende ainda eliminar a obrigatoriedade, inclusive de micro e pequenas empresas, das comissões internas de prevenção de acidentes, a Cipa. A justificativa, acreditem, é o fato de os empregados que fazem parte da comissão não poderem ser demitidos. Hoje, a Cipa só é facultativa em empresas com 20 ou menos empregados. No Brasil, quarta posição no ranking mundial em acidentes de trabalho, a Previdência Social registra por ano cerca de 700 mil casos. Segundo dados do Observatório Digital de Segurança e Saúde do Trabalho, o país chega a contabilizar uma morte por acidente em serviço a cada três horas e 40 minutos.
Fiscalização
Oras, um governo que quer aumentar a jornada e desdenha da segurança do trabalhador certamente vê na fiscalização um problema. Este, por sinal, é exatamente um dos pontos previstos na proposta: afrouxar a inspeção no ambiente trabalho. Caso aprovada, a MP quer que nos casos não listados como graves pelo próprio governo, os auditores fiscais evitem multar a empresa na primeira visita.
Se levada adiante, a proposta fará com que a fiscalização só ocorra se houver denúncias, mais uma grave ameaça à vida e à segurança do trabalhador.
Carteira assinada virou utopia
Se a reforma trabalhista de Temer já tornou os contratos vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) uma raridade, Jair Bolsonaro quer levar isso às últimas consequências. Tudo para levar adiante a chamada carteira verde e amarela”, uma das atrocidades propostas ministro da Economia, Paulo Guedes, que sugere que a “negociação” entre patrão e empregado seja feita individualmente à margem das leis previstas na CLT.
