Aprovado pelos senadores por 52 votos a favor e 4 contrários, o PLS de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) define os critérios financeiros – é preciso haver comprovação de que a área será economicamente viável – e a população mínima. O quantitativo será 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. A emancipação é proibida caso inviabilize localidades já existentes.
As exigências incluem a apresentação, na Assembleia Legislativa do estado de origem, de um pedido assinado por um número mínimo de eleitores: 3% dos residentes em cada um dos territórios envolvidos (no caso de fusão ou incorporação) ou 20% dos que vivem na área afetada quando se tratar de criação de novo município. Quando o requerimento for entregue, a Assembleia deverá coordenar um estudo de viabilidade, que precisa ser finalizado em até 180 dias, tendo validade de 2 anos após a conclusão.
Caso haja viabilidade financeira e populacional, conforme previsto em lei, será realizado um plebiscito. Se a maioria da população aprovar a criação do município, uma lei estabelecendo o nome e os limites geográficos será elaborada e votada pela Assembleia. No entanto, havendo rejeição pelos eleitores, outra convocação com o mesmo fim só poderá ocorrer após 12 anos.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE), que apresentou voto favorável do partido à matéria, parabenizou parlamentares, a presidenta Dilma e o Governo Federal pelo empenho na aprovação do projeto. “Estão de parabéns também os municípios e os distritos de todo o Brasil que se enquadram na lei e que podem conquistar sua emancipação”, disse.
Acordo
Líder petista parabeniza municípios que poderão “conquistar sua emacipação”Uma proposta similar, o PLS 98/2002, também de Mozarildo Cavalcanti, foi integralmente vetada pela chefe do Executivo em outubro de 2013. Na época, em mensagem enviada ao Congresso, Dilma afirmou que a medida acarretaria no aumento expressivo do número de municípios no País, resultando em elevação de despesas aos cofres públicos e uma divisão maior dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – prejudicial principalmente às localidades menores.
Houve, então, um acordo entre o Executivo e parlamentares para a apresentação de uma nova proposta, que foi o PLS 104/2014. O texto foi aprovado no Senado, mas como houve modificações na Câmara, os senadores precisaram reavaliá-lo e acataram as sugestões.
Entre as alterações, está a modificação da extensão territorial dos novos municípios. Originalmente era necessário uma área mínima de 200 km² no Norte e Centro-Oeste e 100 Km² nas demais regiões; exigência retirada pelos deputados.
Outra mudança ocorreu na regra que define o número de imóveis na área que pretende se separar. Antes, só era autorizado considerar os imóveis localizados no núcleo urbano. Agora é possível contabilizar todos os edifícios e casas existentes na área que pretende se emancipar.
Com a aprovação da nova proposta acordada com o Executivo, os vetos ao PLS 98/2002 devem ser apreciados e mantidos pelos parlamentares.
Carlos Mota
