Novo Regimento pode por fim a “judicialização” do Congresso

Um dos seis senadores designados para compor a comissão mista responsável pela modernização do Regimento Comum do Congresso Nacional – normas que orientam o funcionamento das reuniões das duas casas legislativas –, Jorge Viana (PT-AC) ocupou a tribuna do Senado na tarde desta quarta-feira (4) para destacar a importância de reformular o regramento. O principal ganho, segundo o parlamentar, está no

resgate do prestígio do Congresso, já que regras mais claras devem evitar o excesso de “judicialização” do processo legislativo. “Essa mania de quem perde qualquer votação de recorrer ao Supremo faz o Parlamento perder sua prerrogativa”, afirmou Viana. “O Supremo começa a estabelecer normas, substituindo, inclusive, as prerrogativas do próprio Congresso”, concluiu.

O senador lembrou que o atual Regimento Comum é de 1970, época em que o Brasil ainda vivia sob o regime militar, tendo sido atualizado pela Constituição 88. De lá para cá, o texto ganhou várias Resoluções que, no entanto, não integram seu texto. De acordo com o senador, essas resoluções formam um volume quatro vezes maior que os 152 artigos que compõem o regimento comum. Todas as regras dispersas, na avaliação de Jorge Viana, conflituam o trabalho do Poder Legislativo. “A Comissão vai ajudar a resgatar o prestígio, o respeito e as prerrogativas do Congresso Nacional”, afirmou.

O Regimento Comum do Congresso trata basicamente de matérias orçamentárias, comissões mistas e tramitação de Medidas Provisórias. O senador lembrou que a omissão do Congresso Nacional para consolidar suas próprias regras levou à judicialização de várias questões, como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2012, que ampliou o tempo de análise das MPs pelas Comissões Mistas que as avaliam.

Composição
O anúncio da criação da comissão mista para reforma o Regimento Comum foi feito em Plenário, na sexta-feira (1º), pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Composto de seis senadores e seis deputados, o grupo terá 90 dias para concluir seus trabalhos. Pelo Senado, além de Jorge Viana, integram a equipe Walter Pinheiro (PT-BA); Ana Amélia (PP-RS); Flexa Ribeiro (PSDB-PA); Lobão Filho (PMDB-MA), que também é relator do projeto que atualiza o Regimento Interno do Senado; e Romero Jucá (PMDB-RR), segundo vice-presidente da Casa.

Com informações da Agência Senado