Heleno Torres: “O Brasil precisa mudar as leis de execução tributária; discutem-se na Justiça tributos de R$ 1,4 bi; no Carf há mais R$ 600 milhões em discussão”Às vésperas da votação pela Câmara dos Deputados do projeto de repatriação de recursos de brasileiros mantidos ilegalmente no exterior (PL 2.960/2015), e num momento em que centenas de nações adotam legislações duras para evitar a sonegação de impostos e a evasão de divisas, dois representantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) elogiaram as ações adotadas pelo governo brasileiro.
Raffaele Russo, coordenador do projeto Erosão Tributária e Transferência de Lucros (Beps) e Paul Hondius, analista de Política do Centro para Política Fiscal e Administração, ambos da OCDE, participaram na manhã desta terça-feira (27) de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), consideraram relevante a assinatura do governo Dilma com os Estados Unidos, do acordo Fatca – Foreign Account Tax Compliance Act –, que permitirá a troca de informações em tempo real de correntistas brasileiros em bancos americanos e vice-versa.
É uma boa iniciativa, afirmaram Raffaele Russo e Paul Hondius, que também destacaram a adesão do Brasil ao Beps cuja assinatura deverá ocorrer entre 15 e 16 de novembro, na França. O Brasil estará ligado a outras 95 nações que já assinaram o acordo e isso, na prática, vai permitir que a administração tributária brasileira detecte procedimentos por empresas e pessoas físicas destinadas a sonegar impostos ou ações de evasão de divisas. O Beps é um sistema que permitirá a troca automática de informações.
“No momento em que se pagam muitos impostos de consumo, a OCDE e o G-20, do qual o Brasil é membro, decidiu tratar essas questões e fazer uma ação de cima para baixo. Desde 2009, o sigilo bancário deixou de existir no mundo. Se um pedido de informações fosse feito para a Suíça ou Luxemburgo, o banco local não poderia dar informação. Com a iniciativa do G-20 e da OCDE isso mudou e agora troca de informações é automática”, destacou Russo.
Ele apontou que muitos dos crimes tributários são montados com uma engenharia sofisticada, mas o Beps permitirá aos países detectar empresas que fazem negócios com suas subsidiárias mantidas em paraísos fiscais e para onde rementem lucros que deveriam ficar nos países onde produzem. “Notamos que várias multinacionais colocaram seus lucros nas Ilhas Cayman ou em Bermudas, e sobra o princípio de que os mais ricos pagam menos impostos do que os mais pobres”, constatou.
Advocacia tributária
Todos os anos, segundo ele e de acordo com números projetados, os países deixam de arrecadar mais de 250 bilhões de dólares por causa dos artifícios da advocacia tributária, que liga seu radar para encontrar países onde há brechas e legislações frágeis, passíveis de burla.
Paul Hondius entende que o combate à sonegação e à evasão, que cresceu a partir da crise econômica global de 2008, se transformou numa questão política interfronteiriça. “Estivemos na semana passada na Índia e na China e já passamos por diversos países. Nossa sensação é que vários parlamentos estão discutindo leis para evitar a sonegação e a evasão. Nós incluímos todos os países da OCDE e do G-20 num ponto de igualdade sobre o assunto e isso é a primeira vez que ocorre, do ponto de vista da formulação de políticas tributárias internacionais. Em dois anos fizemos algo que não havia sido feito há 100 anos. Em novembro vamos entregar o pacote de medidas no encontro de ministros de Finanças”, afirmou.
Esse documento é composto por oito páginas e todos os países da OCDE concordaram com ele. A ideia é que a troca automática de informações se dê de maneira multilateral, ou seja, que todos os países possam receber e passar dados relativos às movimentações financeiras e tributárias das empresas e pessoas físicas – o cerco está se fechando.
Recomendação
O professor de direito tributário da USP, Heleno Torres, está acompanhando a visita dos dois representantes da OCDE no Brasil – semana que vem chega ao País o secretário-geral da organização, o mexicano Angel Gurría, cujo mandato foi renovado para o período 2016-2021. Ontem, o professor participou das atividades da Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD), do Senado, que discute alterações na legislação tributária.
Enquanto vários especialistas ficaram discutindo por quase duas horas um conceito sobre princípio ou procedimento tributário, Heleno Torres cobrou que os integrantes da comissão promovam uma profunda alteração nas leis que tratam da execução tributária.
“No Brasil nós temos em discussão judicial R$ 1,4 bilhão. No Carf, temos outros R$ 600 milhões. É um dinheiro que vai demorar para entrar nos cofres da União. Isso ocorre porque é necessário acabar com o lixo representado pelo decreto 70.235/1976 e da lei 6.830 de 1980. Essas leis de execução tributária não se conversam e, com isso, ninguém paga impostos que foram lançados pela Receita”, denunciou. Segundo Heleno Torres, as iniciativas para combater a sonegação e a evasão fiscal são fundamentais para o País e para aqueles que pedem transparência. E é preciso, ainda, dotar de estruturas eficientes as prefeituras e os estados, porque é praticamente inexistente em cidades de portes menores a administração tributária.
Marcello Antunes
