Itamaraty comemorou a aprovação do projeto |
A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou nesta quarta-feira (18), por unanimidade, a proposta de Brasil e Alemanha que estende à Internet o direito à privacidade já previsto na Declaração Internacional dos Direitos Humanos. A proposta, inicialmente apenas brasileira, começou a ser desenhada depois das revelações de Eduardo Snowden, ex-técnico de uma firma que prestava serviços á Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês), de que os EUA espionavam governos, cidadãos e empresas de países, aliados ou não, e que o Brasil era um de seus alvos preferenciais.
A ideia não é punir o descumprimento, mas garante peso político de um texto apoiado por todos os 193 países que compõem a ONU, inclusive o seu principal alvo, os EUA.
A resolução conclama os Estados-membros da ONU a respeitar e assegurar o respeito à privacidade e determina que os cidadãos não podem “ser submetidos a ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência”.
Reconhece que o exercício do direito à privacidade é importante para a realização do direito à liberdade de expressão e está na base das sociedades democráticas e ainda exige que os países revejam seus procedimentos e seus conceitos de segurança.
Discurso
A proposta se seguiu a um discurso duro feito pela presidente Dilma Rousseff na abertura da Assembleia Geral, em setembro. De acordo com documentos vazados por Snowden , comunicações de Dilma, de seus assessores e da Petrobras foram interceptados pela NSA.
Desde o discurso de Dilma, as denúncias de que os EUA espionaram dezenas de líderes só aumentaram, incluindo a informação de que o celular da chanceler alemã, Angela Merkel, estaria grampeado desde 2002, e de que os emails do ex-presidente do México Felipe Calderón foram acessados.
O texto final teve que ser negociado e terminou sendo menos duro do que pretendia inicialmente o Brasil, mas obteve assim a anuência de todos os membros das Nações Unidas. Até mesmo os EUA se comprometeram a não barrar sua aprovação, em troca de terem suavizadas as acusações contra suas ações ilegais de espionagem..
O texto traz para a internet o que já determina o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, um dos três instrumentos que compõem a Carta Internacional dos Direitos Humanos. Criado em 1966, o pacto diz que “ninguém será objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem de ataques ilegais à sua honra e reputação” e acrescenta que quem sofrer esse tipo de ingerência terá que estar protegido pela lei.
A resolução ainda diz que os países devem “revisar procedimentos, práticas e legislações sobre vigilância extraterritorial de comunicações privadas e interceptações de dados de cidadãos em jurisdições estrangeiras” e que, apesar das preocupações com segurança nacional e atividades criminosas justificarem o levantamento e a proteção de algumas informações mais sensíveis, “os Estados devem assegurar o pleno cumprimento de suas obrigações no âmbito do direito internacional dos direitos humanos”.
Itamaraty comemora
Em nota, o Itamaraty comemorou a aprovação do projeto por consenso e demonstrou grande satisfação” pela decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas que aprovou, por unanimidade, o projeto de resolução O Direito à Privacidade na Era Digital, apresentado por Brasil e Alemanha como reação às denúncias de espionagem internacional praticada pelos Estados Unidos em meios eletrônicos e digitais.
“A aprovação do documento pelo consenso dos 193 Estados-membros das Nações Unidas demonstra o reconhecimento, pela comunidade internacional, de princípios universais defendidos pelo Brasil, como a proteção do direito à privacidade e à liberdade de expressão, especialmente contra ações extraterritoriais de Estados em matéria de coleta de dados e monitoramento.
Para o Ministério das Relações Exteriores, a decisão da Assembleia Geral da ONU “demonstra o reconhecimento, pela comunidade internacional, de princípios universais defendidos pelo Brasil, como a proteção do direito à privacidade e à liberdade de expressão”.
Com informações das agências de notícias
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