Foto: Alessandro Dantas
O senador Paulo Rocha (PT-PA) divulgou em nota a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso, de conceder liminar ao pedido realizado por senadores de oposição contra a tramitação em tempo recorde do Projeto de Lei da Câmara (PLC 79/2016) – conhecido como PL das Teles – que doa uma infraestrutura pública estimada em R$ 100 bilhões para a iniciativa privada.
Paulo Rocha destaca a tramitação na “surdina” do PL que pretende tornar sem efeito, parte da lei que regula o setor de telecomunicações, em vigor desde 1997, quando o governo Fernando Henrique Cardoso promoveu a privatização do setor. Está previsto que em 2025 todos os ativos públicos, como torres, cabos, equipamentos e prédios, por exemplo, concedidos em caráter provisório às teles, retornariam ao setor público. O PLC 79/2016 assegura que esse patrimônio fique definitivamente nas mãos do setor privado.
Também está previsto que empresas de telefonia não precisam mais solicitar renovação de concessão do serviço, mas apenas uma autorização de prestação de serviço, ou seja, as concessões públicas passaram para o regime privado.
Leia a íntegra da nota:
Nota do senador Paulo Rocha (PT-PA)
Ministro Barroso acata nosso pedido contra escândalo de R$ 100 bilhões
Ganhamos a primeira batalha travada contra o governo Michael Temer que deseja doar para o setor de telecomunicações prédios e equipamentos estimados em R$ 100 bilhões. Ontem (04/02/17) o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao pedido que impetrei junto com outros senadores, bem como de representantes de outros partidos de oposição e entidades da sociedade civil como a Ordem dos Advogados do Brasil. O ministro determinou que o Projeto de Lei da Câmara (PLC 79/2016) retornasse ao Senado para seguir o rito normal de tramitação.
Antes de ir ao STF tentei resolver questão dentro do Senado Federal. Quando a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, em apenas uma sessão, aprovou o PLC 79/2016, reuni as nove assinaturas necessárias e apresentei recurso à Mesa do Senado, para que, nos termos regimentais, o projeto fosse discutido pelo Plenário, haja vista a importância e a magnitude da benesse que seria dada. Com o falacioso argumento de que não havia número suficiente de assinaturas, a Secretaria Geral da Mesa rejeitou o meu recurso, o que nos levou a apresentar o Mandado de Segurança junto ao STF.
Posto isso, eu e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) estivemos no STF dia 22 de dezembro do ano passado, onde fomos recebidos pela ministra Carmem Lúcia, presidente do STF, a quem fomos pedir agilidade no julgamento do mandado de segurança contra a decisão do então presidente do Senado, Renan Calheiros, que enviou o PLC 79/2016 para sanção do Poder Executivo (no último dia de 2016, à noite) sem, portanto, passar pelo plenário da Casa.
Argumentei para a ministra Carmem Lúcia que o Tribunal de Contas da União (TCU) também considerou o projeto irregular, bem como vários órgãos de defesa do consumidor. O projeto, que tramitou em surdina, visa tornar sem efeito, parte da lei que regula o setor de telecomunicações, em vigor desde 1997, quando o Governo Fernando Henrique Cardoso promoveu a privatização do setor.
Está previsto que em 2025 todos os ativos públicos, como torres, cabos, equipamentos e prédios, por exemplo, concedidos em caráter provisório às teles, retornariam ao setor público. Já o PLC 79/2016 assegura que esse patrimônio fique definitivamente nas mãos do setor privado. Está previsto também que as empresas de telefonia não precisam mais solicitar renovação de concessão do serviço, mas apenas uma autorização de prestação de serviço, ou seja, as concessões públicas passaram para o regime privado.
As multas por má prestação de serviço das empresas também seriam perdoadas pelo Poder Executivo, de acordo com o PLC 79/2016. Ou seja, o projeto é um prêmio para o setor que mais recebe reclamações nos Procons de todo o País. Agora a nossa tarefa é mobilizar a opinião pública para barrar esse projeto, que não apresenta uma única solução para a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações, mas gera uma riqueza absurda a favor das teles.
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Reprodução autorizada mediante citação do site PT no Senado
