Oposição apresenta propostas justas como alternativas à PEC da Maldade

:: Marcello Antunes18 de novembro de 2016 19:54

Oposição apresenta propostas justas como alternativas à PEC da Maldade

:: Marcello Antunes18 de novembro de 2016

Foto: Agência BrasilMarcello Antunes
18 de novembro de 2016

Não é correto, em hipótese alguma, fazer com que os mais pobres paguem a conta do ajuste fiscal da gestão Temer, ao mesmo tempo que esse mesmo governo privilegia os mais ricos. Para recuperar o crescimento econômico, o emprego e a estabilidade, senadores da oposição colocaram na mesa projetos fundamentais e estruturantes cujos resultados substituem o efeito nocivo do congelamento dos gastos sociais em Saúde e Educação durante 20 anos, como está previsto na PEC da Maldade (PEC 55/2016).

Na próxima terça-feira (22), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisará projetos que vão produzir efeitos positivos na economia, neste momento estagnada por falta de diretriz. Para enfrentar os efeitos da crise global de 2008 no Brasil, o presidente Lula recomendou que os bancos públicos reduzissem os juros do crédito, para estimular a economia por meio do consumo de bens, especialmente pelos mais pobres.

 

Como explicava o presidente Lula na época, quando os mais pobres compram uma máquina de lavar, micro-ondas, televisão, ventilador, armários, sofás, e outros produtos, elas giram a roda da economia na boa direção. “A solução para a crise está dentro do Brasil”, ensina o ex-presidente. Para isso, é preciso que esses brasileiros tenham acesso ao crédito com juros baixos.

 

Limitar os juros e baratear o dinheiro
Essa é a mesma lógica que está expressa no projeto de lei de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidenta da CAE, o PLS 413/2016 que, se aprovado, garantirá mais dinheiro na economia.

Baseada na legislação portuguesa, a proposta de Gleisi estabelece que nenhuma taxa de juro cobrada no País poderá ultrapassar quatro vezes a Taxa Selic, que hoje está em 14% ao ano. Só para dar alguns exemplos, a taxa de juros do cheque especial cobrada pelos bancos chega a 400% ao ano — o correntista que entra no vermelho chega a pagar quatro vezes o valor do empréstimo. No Crédito Direto ao Consumidor (CDC), os juros chegam a 80% ao ano (quase seis vezes a taxa Selic atual).

 

Outro aspecto importante do projeto de Gleisi é a criação de um limite máximo de duas vezes a Taxa Selic para empréstimos com garantia — o caso dos consignados, descontados diretamente do salário do tomador, ou lastrados em algum bem imóvel, quando o tomador oferece, por exemplo, sua casa como garantia. “Com isso, tenho certeza que nós vamos reduzir o custo do dinheiro”, afirma Gleisi Hoffmann, lembrando que não faz sentido cobrar juro estratosférico em uma operação de crédito que oferece tão pouco risco.

 

Gleisi ressalta a importância de reduzir o custo do dinheiro para asse a roda da economia volte a girar com maior velocidade.

 

Relação desigual 
O juro praticado no Brasil é uma expressão da desigualdade entre a pessoa que precisa recorrer a eles e as instituições que emprestam. Os bancos pagam ao investidor juros que nunca passam de 1% ao mês. É esse dinheiro – a poupança do assalariado, o pequeno investimento — captado tão barato que os bancos alimentam seu estoque de dinheiro para emprestar. Só que, nesses casos, o juro cobrado é bem mais salgado. Para empresas, a taxa de juro de empréstimo é mais que o dobro da taxa Selic e assim por diante.

A limitação das taxas de juros proposta no projeto de Gleisi vai encurtar a diferença entre o juro que um banco paga quando uma pessoa faz um investimento e aquele cobrado quando alguém pede um empréstimo bancário. “Vários países desenvolvidos adotam essa limitação. Chegou a hora disso valer no Brasil”, acredita a senadora.

 

BC social
Outro projeto em tramitação na CAE que poderá ajudar a recuperação da economia — sem a necessidade de se recorrer ao arrocho radical proposto na PEC 55 — foi apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ). O PLS 146/2016 altera a competência do Banco Central, estabelecendo em lei que a autoridade monetária brasileira passe a ter também a atribuição de cuidar da estabilidade do poder de compra da moeda, garantindo um sistema financeiro sólido, eficiente e que contribua para estimular o crescimento econômico e a geração de empregos. O Federal Reserve, o Banco Central dos estados Unidos, por exemplo, já acumula essa atribuição.

 

O Banco Central brasileiro, porém, ainda se limita a cuidar das políticas monetária, fiscal e creditícia, sem tratar do estímulo ao emprego e recuperação econômica, com foco quase obsessivo no superávit primário, como se isso fosse a solução de todos os problemas.

 

Para enfrentar a crise atual, por exemplo, o BC tem mantido o juro em 14% ao ano há meses, como forma de conter a inflação e segurar o câmbio, embora a inflação esteja em queda e tenha ficado abaixo de 1% nesse período. A diferença de praticamente 13% entre a taxa Selic e a inflação representa um lucro líquido e certo para os bancos e para os especuladores. Essa diferença chama-se ganho real.

 

Cobrar imposto dos ricos
De autoria de Lindbergh Farias (PT-RJ) e outros senadores, outro projeto que integra o leque de alternativas à PEC 55 altera as regras sobre a tributação de lucros e dividendos recebidos por empresas (pessoas jurídicas), com relatoria de Jorge Viana (PT-AC), primeiro vice-presidente do Senado.

Com foco na promoção da justiça tributária, a proposta restabelece a cobrança de impostos incidentes sobre o lucro e o dividendo apurado pelos empresários — que hoje não pagam nada, ao contrário dos assalariados. O assessor econômico da Liderança do PT, Antonio Negromonte Nascimento Júnior, observa que só no Brasil e na Estônia não há tributação sobre lucros e dividendos recebidos pelas pessoas jurídicas.

 

Funciona da seguinte forma: no balanço contábil de uma empresa é informado que sua atividade econômica gerou lucros e dividendos de, digamos, R$ 500 mil reais por mês. Ao lançar esse valor à título de juros e dividendos, o empresário não paga um centavo de imposto de renda sobre o que seria, na verdade, seu próprio salário.

 

Essa discrepância foi objeto de estudo dos pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Sérgio Gobetti e Rodrigo Octávio Orair, Em artigo publicado no Le Monde Diplomatique Brasil, “O paraíso dos super-ricos”, eles apontam que a concentração de renda no Brasil supera qualquer outro país do planeta.

 

Concentração de renda x democracia
Os 10% mais ricos entre os brasileiros concentram 52% de toda a renda do País. A parcela de 1% dos mais ricos acumulam um quarto da renda do total de famílias brasileiras. Esses índices estarrecedores, ressaltam Gobetti e Orair,  ultrapassam com folga os limites considerados toleráveis para as sociedades democráticas.

O mais escandaloso é que os brasileiros super-ricos em proporção de sua renda pagam menos imposto. Se optam pelo sistema de lucros e dividendos, não pagam absolutamente nada. É aqui que mora a violação do princípio da progressividade tributária, ou seja, quem ganha mais paga mais, quem ganha menos, paga menos.

 

Só que no Brasil isso está invertido. São os trabalhadores assalariados, com carteira assinada, que mais pagam imposto. Com base nos dados da Receita Federal, Gobetti e Orair confirmaram que em 2013 dos 71 mil brasileiros super-ricos 50 mil deles receberam lucros e dividendos. Não pagaram nada de IR e ainda se beneficiaram de uma baixíssima tributação sobre ganhos financeiros, que no Brasil está entre 15% e 20%. Os assalariados, por sua vez, ficaram sujeitos a um imposto progressivo cuja alíquota máxima é de 27,5%.

 

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