Giselle Chassot
10 de novembro de 2016 | 17h29
Um item da Constituição que afetará a vida dos brasileiros por duas décadas não pode ser alterado sem que a população diga que concorda com a mudança. Certos de que é preciso que cada eleitor seja consultado em vez de o Congresso simplesmente decidir sozinho se aceita o congelamento dos gastos públicos por vinte anos, os senadores Humberto Costa (PT-PE), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pretendem apresentar uma emenda ao texto de PEC da Maldade – PEC 55.
Para que a emenda possa chegar ao plenário, é preciso conseguir 27 assinaturas até o dia 23 de novembro – prazo final para apresentação de emendas ao texto aprovado na última quarta-feira (09) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC da Maldade precisa passar por duas votações no plenário do Senado – nos dias 29 de novembro (1º turno) e 13 de dezembro (2º turno).
Os três senadores estão atuando com força total para garantir o número necessário de assinaturas. Só assim os brasileiros poderão de fato dizer que são contra o arrocho dos investimentos sociais e paralisia das políticas públicas previstos pelo texto aprovado.
A senadora Gleisi chegou a lançar a ideia do referendo ainda no dia 31 de outubro. E voltou a defender a iniciativa nessa quarta-feira (9) na CCJ. “O povo que paga a conta deste País tem que dizer onde quer aplicar o seu dinheiro e não nós que estamos aqui nesta sala com ar-condicionado, junto com técnicos do Governo, dizendo como que nós vamos tirar os direitos do povo brasileiro”, disse ao defender a proposta, que acabou rejeitada pelo trator governista. Para a parlamentar, “quem fala em reduzir benefícios sociais, em reduzir previdência e assistência é quem ganha altos salários, porque foram eles que vieram aqui defender essa PEC durante as nossas audiências públicas”.
Gleisi lembra que o referendo é um direito previsto na Constituição e que uma decisão dessa importância, que retira direitos da população mais pobre, não pode ser tomada por um pequeno grupo da elite brasileira.
”O referendo é essencial para que o povo se manifeste sobre essa proposta nefasta que é a PEC da Maldade”, emendou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). Para ele, a consulta popular, num caso como esse, é absolutamente necessária. “A PEC representa um projeto para o País que não foi submetido às urnas, que não tiveram o direito de escolher, tendo em conta que Temer é um presidente não eleito”, explicou.
Randolfe também defendeu a consulta à população. “O mínimo a ser feito diante de uma proposta tão draconiana como a PEC 55 é submetê-la diretamente à decisão do povo. Por isso, estamos apresentando essa emenda, para obrigar que o congelamento do aumento de gastos por vinte anos passe pelo crivo do eleitorado brasileiro”, disse.
Brasileiro é contra congelamento
As pesquisas sobre a PEC indicam que o brasileiro não quer saber da proposta. O Instituto Vox Populi apurou que 70% dos entrevistados repudiam a ideia. A consulta pública feita pelo Senado aponta repúdio ainda mais amplo: 94% dos 325.697 internautas que responderam à consulta do e-Cidadania, até às 16h18 desta quinta-feira (10) – a votação ainda está aberta –, querem que a matéria seja rejeitada.
Cada brasileiro que é contra a PEC da Maldade pode ajudar nesse esforço pressionando seu parlamentar. Procure se informar e envie e-mails, recados, posts pedindo ao senador que você elegeu que se junte a essa mobilização. Use as redes sociais, o telefone ou qualquer meio de comunicação para que o desejo da população seja atendido.
Como funciona um referendo
Referendo é uma consulta popular prevista no artigo 14 da Constituição e regulamentado pela Lei 9.709, de 1998. Ao contrário do plebiscito, ele deve ser realizado depois da aprovação do projeto em questão pelo Congresso Nacional. Ao eleitor cabe aprovar ou rejeitar o texto.
A convocação de um referendo é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XV/CF). Após, pelo menos, 27 senadores apresentarem um decreto legislativo convocando a consulta popular, a medida precisa ser aprovada em cada uma das Casas por maioria absoluta, ou seja, metade mais um de todos os parlamentares. Na Câmara, são necessários 257 votos favoráveis. No Senado, 41.
Depois de aprovado, o presidente do Congresso publica um decreto que dá início ao processo e a Justiça Eleitoral determina a data de votação. Há propaganda gratuita no rádio e TV para os partidos políticos e as frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil sobre o assunto em questão.
No caso do referendo, ele pode ser realizado em até 30 dias após a aprovação da lei ou ato administrativo que será levado para a aprovação da população.
Eleitores entre 18 e 69 são obrigados a votar. O voto é facultativo para jovens de 16 e 17 anos e idosos a partir de 70. Há a opção de voto em branco também.
Depois de proclamado o resultado passa a valer a lei da forma como ficou definida pela consulta à população.
Para pedir ao seu senador que assine a emenda pelo referendo, acesse o site do Senado Federal.
Assista à defesa de Gleisi Hoffmann a um referendo sobre a PEC 55:
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