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As bancadas na Câmara e no Senado, do PT, PSOL, PCdoB, PSB, PDT e Rede, vem a público reafirmar sua solidariedade aos servidores públicos surpreendidos com a notícia que uma investigação inquisitorial está em curso contra eles, por se declararem contrários ao fascismo. As bancadas repudiam completamente este gravíssimo ataque à democracia por parte do governo Bolsonaro e de seu Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça.
Iremos adotar imediatas medidas judiciais e legislativas contra este abuso. Conforme noticiado pelo Uol[1], a Seopi (Secretaria de Operações Integradas), diretamente subordinada ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, produziu um dossiê contendo informações de centenas de pessoas, contendo fotos, endereço nas redes sociais, endereços residenciais e alguns números de celulares.
Curiosamente, este fato se dá pouco tempo após – e contendo o mesmo tipo de informação solicitada pelo Deputado Estadual Douglas Garcia, do PSL-SP -, ter solicitado via Twitter[2] em 1º/06/2020, o envio para seu e-mail institucional de informações contendo nome completo e provas de pessoas autodenominadas antifascistas. No dia seguinte, o Deputado reportou[3] ter recebido dados de mais de mil pessoas.
O uso do aparato Estatal para produção de dossiês antirrepublicanos – ferindo o ditame constitucional da presunção de inocência – configura verdadeira perseguição de adversários políticos, espionagem ilegal, além de ameaça. Ainda mais grave é o fato de que não é a primeira vez que isto acontece, uma vez que existem vastas evidências da instalação do “Gabinete do ódio” no Palácio do Planalto. Rememora-se que a prática de constituir dossiês contra adversários políticos foi consolidada durante a ditadura empresarial-militar no Brasil. Sua adoção pela Secretaria chefiada pelo Delegado[4] da PCDF Jefferson Lisboa traz para dentro do institucionalidade uma prática de milícia. Agrava esta situação o fato de as investigações se darem no seio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, uma contradição evidente por se tratar de uma situação injusta e que atenta contra a segurança pública.
É ainda mais chocante o fato de existir uma investigação contra pessoas que se dizem contrárias ao fascismo, quando o natural e instintivo de qualquer cidadão – e especialmente daqueles que ocupam cargos na estrutura governamental – deveria ser de alinhamento ao combate ao fascismo, em permanente defesa da democracia e do Estado de Direito.
A gravidade não admite meios culpados. A cadeia de comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública precisa ser responsabilizada. Por esta razão, estamos convocando o Ministro titular para prestar esclarecimentos ao Plenário da Câmara e do Senado, bem como acionando o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal para investigar e punir os responsáveis de forma exemplar, a fim de que velhos hábitos, cultivados nos porões da ditadura, não manchem um novo tempo.
Reafirmamos nosso compromisso com a Democracia e com a Constituição Cidadã de 1988, ao mesmo tempo em que repudiamos veementemente toda e qualquer iniciativa voltada a criminalizar, reprimir, espionar, intimidar ou manipular os defensores da democracia no Brasil.
Não aceitaremos que a Democracia seja intimidada!
