Uma manobra regimental da oposição impediu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 114/2011), que prorroga até 31 de dezembro de 2015 a Desvinculação das Receitas da União (DRU), fosse lida no início da tarde desta quarta-feira (23/11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em reunião convocada extraordinariamente. Como a sessão foi suspensa e não encerrada, a qualquer momento o texto poderá ser lido.
A manobra partiu dos senadores da oposição Demóstenes Torres (DEM-GO) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que questionaram o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), sobre o fato de o texto da PEC aprovada na noite anterior na Câmara dos Deputados não ter sido publicado pela Mesa Diretora da presidência do Senado, apesar de já ter sido lida em plenário.
Pelo regimento interno da Casa, o presidente da CCJ poderia dar prosseguimento à leitura da PEC nº 114/2011, mesmo sob os protestos dos dois senadores, porque cabe à Mesa Diretora fazer esse procedimento de publicar as matérias aprovadas na Câmara e enviadas ao Senado. “Disse isso ao senhor (Demóstenes) e o senhor sabe que não cabe à CCJ obrigar a Mesa Diretora fazer a publicação. Nós já recebemos o texto processado da PEC e poderíamos, nesta sessão extraordinária, fazer a leitura. O importante é que a reunião estando suspensa e com o quórum já registrado a leitura pode acontecer a qualquer momento”, afirmou Eunício Oliveira.
A estratégia da oposição é criar obstáculos para que a prorrogação da DRU não seja votada até 22 de dezembro, último dia de sessão do Senado Federal. A proposta renova a DRU até 31 de dezembro de 2015.
A desvinculação das receitas, por sua vez, significa para a União maior liberdade para administrar os recursos do orçamento, algo em torno de R$ 65 bilhões para o ano que vem que ficariam livres para o Governo Federal alocar em políticas públicas mais prementes. Ao desvincular, o governo não necessariamente precisa cumprir os percentuais de aplicação previstos na Constituição que “carimbam” os recursos orçamentários e engessam os investimentos em infraestrutura, saúde, transporte, necessários para o desenvolvimento e também para enfrentar a crise financeira mundial.
A DRU em vigor expira em 31 de dezembro e esse instrumento foi criado com o nome de Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) logo no lançamento do Plano Real do ex-presidente Itamar Franco. Nos dois governos de Fernando Henrique Cardoso funcionou com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), com a diferença de que naquela época os recursos desvinculados serviam para o governo cumprir as orientações do Fundo Monetário Internacional (FMI) de ter elevado superávit primário.
A DRU nos dois governos do ex-presidente Lula serviu para garantir projetos de desenvolvimento e também para enfrentar a crise de 2008, embora alguns senadores da oposição digam que hoje o governo brasileiro não precisa dessa desvinculação das receitas, porque o País goza de uma situação econômica, financeira e social confortável. E é aí que reside o conflito da oposição: criar obstáculos para o desenvolvimento do governo da presidenta Dilma, ao mesmo tempo em que reconhece os avanços obtidos nos dois mandatos de Lula.
Marcello Antunes
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