Orçamento 2012 está disponível de forma fácil e rápida ao brasileiro na internet
O Orçamento Federal da União de 2012 já está publicado na internet e pode ser visto pelo cidadão aqui. A publicação cumpre a Lei de Acesso à Informação Pública, Lei 12.527, dando maior transparência às ações do poder público e permitindo que cidadão brasileiro saiba o que é feito com o dinheiro dos seus impostos.
O Orçamento da União é uma estimativa das receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados. O cidadão também vai encontrar a carta de serviço do Orçamento, que informa quais os serviços a serem prestados, como acessar e obter esses serviços e os padrões de atendimento.
Lei de Acesso à Informação
Em vigor desde maio de 2012, a legislação permite dá o direito de qualquer pessoa ter acesso a documentos e informações de órgãos públicos em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, estados, municípios e Distrito Federal). São consideradas públicas todas as informações produzidas pelo poder público desde que não classificadas como sigilosas.
Pedidos de informações por ser feito pela internet ou pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Cabe aos órgãos criar a unidade responsável pelo recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta e orientação. No Governo Federal, todos os ministérios possuem uma página em seus sites em que estão reunidos dados sobre as competências, estrutura organizacional, autoridades, endereços e telefones do órgão; principais programas e ações; orçamento e despesas; licitações e contratos.
Até agosto deste ano, as entidades do poder Executivo federal receberam 25.065 solicitações, sendo que 22.552 (89,97%) já foram respondidas. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), os órgãos levam, em média, 10 dias para apresentar resposta.Entre os pedidos já respondidos, 1.980 (8,78%) foram negados por tratarem de dados pessoais, documentos sigilosos ou por ser um pedido genérico ou incompreensível. Outros 1.613 (7,15%) não foram atendidos por terem sido feitos ao órgão errado ou porque a informação não existia.
Com informações
Agência Brasil
Ministério do Planejamento
CGU
