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| Pimentel é o líder do Governo no Congresso |
O Congresso Nacional deverá votar o Orçamento da União para 2013 (PLN 24/12) nesta terça-feira (05) com sessão marcada para às 14h30 horas. A decisão, tomada pelo governo e pelas lideranças políticas no Casa em dezembro, segundo informou o líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE). “Votar o orçamento é a grande demanda, pois o Brasil precisa voltar a gerar empregos e consolidar o crescimento econômico, conciliando esse processo com a diminuição das desigualdades sociais”, disse o senador.
A proposta orçamentária foi aprovada no dia 20 de dezembro na Comissão Mista de Orçamento, mas ficou pendente de votação pelo Plenário do Congresso Nacional. Com o adiamento, o governo só poderá executar 1/12 do previsto na proposta orçamentária com despesas de pessoal e custeio. O salário mínimo de R$ 678 a partir de primeiro de janeiro foi garantido. O valor fixado para o salário mínimo na proposta orçamentária aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) era de R$ 674,95. O governo editou medida provisória de crédito suplementar para cobrir a diferença, mediante remanejamento de recursos.
Aumentos para servidores
Todas as categorias do funcionalismo público que fecharam acordo até agosto de reajuste salarial de 15,8% nos próximos três anos, sendo 5% em 2013, também tiveram o novo vencimento válido a partir de janeiro, pois já constam do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 (PLOA), aprovado na CMO.
Já os servidores que só aceitaram esse reajuste em dezembro – entre os quais os do Banco Central, Receita Federal do Brasil, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários e do Incra – precisam da votação do PLOA de 2013 para terem o direito garantido.
Créditos suplementares
No dia 27 de dezembro, o governo editou a MP 598/12, com créditos extraordinários no valor de R$ 42,5 bilhões. O objetivo foi garantir a continuidade das ações governamentais com base no Orçamento de 2012.
Nova ferramenta explica orçamento
Já está disponível no site do Senado nova ferramenta que permite ao cidadão conhecer e acompanhar as decisões sobre o Orçamento da
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| Ilustração sobre o Orçamento |
União. O Orçamento Fácil (www.senado.leg.br/orcamentofacil) reúne animações e jogos que informam didaticamente sobre o orçamento, o funcionamento do processo orçamentário e a contribuição do cidadão para fiscalizar o que é feito com o dinheiro do contribuinte.
O Orçamento Fácil está integrado ao Portal e-Cidadania, espaço virtual de participação política lançado em maio de 2012 pelo Senado para estimular a participação dos cidadãos no processo de elaboração de leis e fiscalização da atuação parlamentar e do gasto público.
Matérias prioritárias
José Pimentel destacou, também, três outras propostas importantes que devem ser votadas no Senado até junho. Uma delas é o Plano Nacional de Educação, relatada pelo senador na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que define metas para a melhoria da qualidade do ensino público no País. “Além de ampliar o investimento no ensino e melhorar a qualidade da escola, o PNE pretende reduzir as desigualdades regionais”, disse o relator.
A segunda proposta prioritária são as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cujo atual modelo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Com relação ao Nordeste temos uma preocupação toda especial, porque a região deve perder recursos com a nova partilha”, revelou o parlamentar.
O fim da chamada “guerra fiscal” entre os estados é o terceiro tema destacado pelo líder. A presidenta Dilma Rousseff editou a Medida Provisória MP 599/2012 prevendo que a União vai compensar estados e municípios que tiverem perdas devido à unificação da alíquota interestadual do ICMS em 4%, conforme resolução aprovada pelo Senado. A medida, segundo Pimentel, além de acabar com a guerra fiscal por investimentos significa construir um sistema tributário mais racional e menos oneroso para o setor produtivo, o que pode estimular a economia.
Conheça a proposta do Orçamento 2013 PLN 24/12
Com agências Câmara e Senado e Assessoria de Imprensa do senador José Pimentel
