Orçamento Impositivo deve ser votado na próxima semana

Parlamentares só aceitaram o acordo depois que o Governo concordou em aumentar o percentual de recursos destinados às emendas.

:: Da redação23 de outubro de 2013 16:02

Orçamento Impositivo deve ser votado na próxima semana

:: Da redação23 de outubro de 2013

Ideli Salvatti diz que Governo aumentou para 1,2% o percentual de sua receita líquida destinado a emendas parlamentares.

 

PEC prevê também a destinação de 15% da receita
líquida da União para elevar os recursos da
saúde (Agência Câmara)

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti anunciou, na noite dessa terça-feira (22), uma nova proposta do Governo para garantir a aprovação da chamada PEC do Orçamento Impositivo. A ideia é assegurar um percentual mínimo da Receita Corrente Líquida (RCL) a ser destinada às emendas individuais dos parlamentares. É a metade do valor dessas emendas que vai garantir novas fontes de financiamento para a Saúde.

Em reunião no gabinete do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), a ministra fechou um novo teto para as emendas parlamentares que, inicialmente, seriam de 1% da RCL. Na semana passada, o líder do PT, Wellington Dias (PT-PI), disse que esse índice seria ampliado para 1,1% para vencer a resistência dos deputados, que ameaçavam modificar o texto aprovado pelo Senado para garantir fatias maiores do orçamento.

A nova negociação deixa claro que alguns deputados seguiam resistindo e pressionaram até onde puderam. Tanto que, no encontro de ontem, foi proposto um novo patamar. Dessa vez, de 1,2%. Só então os líderes aceitaram a vinculação de 50% dos recursos das emendas individuais para ações e serviços de saúde. Esse aumento elevará as verbas das emendas de R$ 6,8 bilhões para R$ 8,1 bilhões, em valores previstos no Orçamento da União deste ano.

Segundo a ministra, o objetivo é evitar a demora na aprovação do texto. “Não adianta aprovar algo aqui no Senado que depois a Câmara mude, não concorde e aí fica naquele efeito pingue-pongue, de uma Casa para a outra”, afirmou Ideli.

Apesar do entendimento entre Ideli e líderes, a votação da PEC do Orçamento impositivo não poderá ocorrer nesta quarta-feira, como chegou a propor o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), por causa da oposição do líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), à aprovação de requerimento que garantiria rito especial para a tramitação. “Uma matéria que exige ser tratada em emenda constitucional é de tal importância que não comporta calendário especial, que é uma exceção à regra regimental”, disse o tucano.

Nesta quarta-feira (23), será a quarta sessão de discussão da matéria. Pelo calendário normal, uma PEC está em condições de ser votada após o quinto dia de discussão. Até então, pode haver apresentação de emendas.

Calendário para a Saúde
Outro entendimento feito entre Ideli e os líderes foi em torno de um cronograma de implantação dos gastos da União em Saúde, até que esses investimentos atinjam 15% da Receita Corrente Líquida. Pelo calendário definido na reunião, segundo a ministra, esse percentual será implementado até 2018, “sendo que, nestes recursos para garantir os 15% da RCL, serão incluídas as emendas parlamentares da saúde e 25% dos royalties do petróleo”.

Na opinião de Ideli, o acordo vai permitir que Governo e Congresso atendam a uma das reivindicações feitas durante as manifestações de rua – o aumento do financiamento da saúde – e garante a obrigatoriedade da União com o aumento do investimento no setor. Segundo a ministra, a União aplica na área, hoje, “algo em torno de 13% da Receita Corrente Líquida”. Os Estados destinam 12% e os municípios, 15%, “mas não das receitas correntes líquidas e sim de impostos”.

LDO
As divergências sobre o Orçamento Impositivo também têm emperrado a votação da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). O relator da proposta, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), apresentou nesta terça-feira (22) uma nova alteração no relatório final apresentado em agosto, durante reunião da Comissão Mista de Orçamento. Desde julho, quando a LDO deveria ser votada, a oposição na Câmara condiciona a votação dessa lei à instituição do orçamento impositivo. Chegando a um acordo entre as duas casas legislativas e o Governo, é possível que o orçamento impositivo seja votado rapidamente tanto no Senado quanto na Câmara e, assim, destravar os trabalhos na CMO.

Na semana passada, essa comissão deu um passo importante, quando o relatório da LDO foi lido. Agora, com um acordo entre governo, o caminho estará aberto para a votação da LDO e, em seguida, o Projeto de Lei do Orçamento Anual, que fixa as receitas e define as despesas do orçamento para o ano que vem.

Uma das principais alterações em relação às mudanças apresentadas no início do mês foi a criação de uma reserva para parlamentares poderem viabilizar, em 2014, projetos de lei que criam despesas sem indicar a fonte da receita.

Essa reserva será de 0,1% da receita corrente líquida, ou R$ 675 milhões, de acordo com o valor estimado para 2014. Pela proposta, ela servirá para compensar aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, criada por lei e que deve ser paga por mais de um ano, e desoneração de receita não prevista na proposta orçamentária.

Pelo menos metade dos recursos, ou R$ 337 milhões, deverão ser destinados a projetos do Executivo. A regra vale apenas para propostas adequadas com o Plano Plurianual e a LDO.

Esses recursos não entrarão na composição da reserva de contingência do governo, mecanismo para atender despesas não previstas e prováveis não destinadas a um órgão específico. O texto original previa que ficassem fora da reserva de contingência as reservas de receitas próprias da União e vinculadas, e aquelas para atender programação específica.

A proposta da LDO está em pauta desde 17 de setembro e teve a votação adiada oito vezes. O texto poderá ser votado às 9 horas desta quinta-feira.

Giselle Chassot com informações das agências Senado e Câmara
 

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