Senado vai, enfim, votar projeto de que Paim beneficia 45 milhões de pessoasNa expectativa pela votação final e aprovação de seu projeto que há vinte anos tramita no Congresso Nacional, o senador Paulo Paim (PT-RS) falou, nesta quarta-feira (9) da importância de que parlamentares de partidos diferentes se unam em torno de propostas que são claramente benéficas para a sociedade. Esse é o caso da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – também conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência (PLS 06/2003), que ganhou força com o trabalho do senador Romário (PSB-RJ) e da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). “Trabalhamos todos com todos os partidos para que o estatuto se tornasse realidade”, enfatizou.
Romário é pai de Ivy, portadora de Síndrome de Down e, segundo o próprio parlamentar, o impulso para sua carreira política e foi relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos do Senado, a última comissão por onde o projeto tramitou. Gabrilli é cadeirante e foi relatora na Câmara dos Deputados.
Paim destacou que seu projeto beneficia 45 milhões de pessoas. Ainda assim, precisou esperar por duas décadas até o “capítulo” final. “São direitos que contemplam, por exemplo, na área da saúde, assegurando atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade, inclusive com atendimento domiciliar, oferta de órteses e próteses à pessoas com deficiência”, enumerou o senador.
Inclusão
Pelo texto é definida como “pessoa com deficiência” aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O objetivo do projeto, com mais de 100 artigos, é a previsão do direito de as pessoas com deficiência serem incluídas na vida social nas mais diversas esferas por meio de garantias básicas de acesso, a serem concretizadas através de políticas públicas ou de iniciativas a cargo das empresas.
O texto aprovado proíbe expressamente instituições de ensino privadas de cobrarem mais de alunos deficientes, além de as obrigarem a reservar no mínimo 10% das vagas nos processos seletivos de ensino superior e de formação técnica.
“Na área da educação temos oferta de um sistema, temos oferta de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis com projeto pedagógico especializado que promove condições de igualdade, oferta de ensino, inclusive em libras e braile”, contou o senador .
As escolas devem oferecer também profissionais de apoio escolar para acompanhar as pessoas com deficiência. Na área da saúde, proíbe os planos de praticarem qualquer tipo de discriminação à pessoa em razão de sua deficiência.
Os teatros, cinemas, auditórios e estádios passam a ser obrigados a reservar espaços e assentos adaptados. Na área do turismo, os hotéis também deverão oferecer uma cota de 10% de dormitórios acessíveis. Garante-se, finalmente, o recebimento, mediante solicitação, de boletos, contas, extratos e cobranças em formato acessível.
Trabalho
O texto aprovado estabelece que empresas com 50 a 99 empregados terão de reservar pelo menos uma vaga para pessoas deficientes ou reabilitadas. Atualmente, as cotas devem ser aplicadas pelas empresas com mais de 100 empregados. Os percentuais continuarão variando entre 2% e 5% do total das vagas. As empresas terão três anos para se adaptar.
Para estimular a contratação de deficientes, a proposta muda a Lei de Licitações (8.666/93) de maneira a permitir o uso de margens de preferência para as empresas que comprovem o cumprimento da reserva de vagas.
O projeto determina ainda que somente a contratação direta será levada em conta, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Lei da Aprendizagem.
Terceirização
O senador também falou da “cruzada” nacional que organizou para debater o projeto que libera a terceirização (inclusive para a atividade-fim) e discutir o fator previdenciário. Há uma semana, Paim esteve em Minas Gerais e, no último final de semana, em Santa Catarina, onde cerca de mil dirigentes da sociedade organizada se reuniram. A próxima etapa serão os estados do Paraná, no dia 19 o Rio Grande do Sul, no dia 25, o Rio de Janeiro, no dia 26 e São Paulo, no dia 29.
Segundo afirmou, em todos os lugares onde tem passado, ouve o apelo contra a terceirização. Eles (os trabalhadores) dizem que , entre outras coisas, o projeto que veio da Câmara vai diminuir com certeza os empregos e os direitos dos trabalhadores e os empresários os juristas falam que, se aprovado como está, vai precarizar as condições de trabalho e os empresários passaram a ver que o projeto também os prejudica”, relatou.
Giselle Chassot
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