Paim: “O projeto está apenas colaborando com a transparência do serviço público”O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou, nesta segunda-feira (24), em plenário, a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei do Senado (PLS 502/2011) que obriga as pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta federal a divulgar nomes completos, currículos, endereços, telefones e e-mails institucionais de seus conselheiros e dirigentes, inclusive, na internet.
“O fornecimento de informações sobre aqueles que exercem essas funções estratégicas na administração dará condições ao controle social sobre essas escolhas, além de ir ao encontro de outro princípio constitucional, o da publicidade”, destacou o senador, utilizando trecho do relatório apresentado. A matéria foi aprovada por unanimidade na sessão da última quarta-feira (19), na CCJ.
O projeto define como dirigente de pessoa jurídica na administração pública indireta, todo profissional que exerça funções de direção e chefia, do dirigente máximo da entidade até o terceiro nível hierárquico inferior.
“A proposta está amparada nos princípios do interesse público da eficiência, da publicidade e, tem por fim, dar transparência absoluta as informações relativas aos profissionais que ocupam o cargo de direção e assessoramento das entidades da administração indireta, bem como dos membros dos respectivos conselhos”, explicou.
O senador ainda destacou que o projeto não traz prejuízos e apenas colabora com a eficiência do serviço público. “O projeto está apenas colaborando com a transparência do serviço público”, salientou.
Tramitação
Como o projeto foi alterado por substitutivo, deverá ser submetido a turno suplementar de votação na CCJ nesta semana.
