Paim: sem ultratividade, negociação
coletiva será precarizadaCyntia Campos/ PT no Senado
O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu medida cautelar suspendendo todos os processos e efeitos de decisões da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas, de acordos e de convenções coletivas de trabalho. “Claramente, mais uma vez, o alvo são os direitos dos trabalhadores”, afirmou ele, em pronunciamento ao plenário, nesta quarta-feira (19).
A decisão de Mendes, que ainda precisa ser referendada pelo Plenário do STF, fere de morte o instituto das negociações coletivas entre trabalhadores e empregadores e vai de encontro à regra aprovada em 2012 pelo Tribunal Superior do Trabalho, que passou a adotar a ultratividade como princípio balizador para esse tipo de negociação. “Sem ultratividade a negociação coletiva será precarizada. Não haverá negociação coletiva plena. Os trabalhadores perderão a data-base”.
Pela regra ultratividade, os direitos constituídos nos acordos ou nas convenções coletivas vigoram até que haja entendimento na nova negociação entre as partes. Com isso, direitos conquistados em momentos de maior mobilização ou em conjunturas mais favoráveis aos trabalhadores não podem ser suspensos até que patrões e empregados cheguem a um novo acordo.
“Esse princípio constitui-se num importante avanço para as relações do trabalho, pois permitiu mais equilíbrio nos processos negociais, já que as partes, trabalhador e empregador, negociavam tendo como referência o acordo ou convenção anterior, que, mesmo vencida ou expirada, continuava vigendo até que o novo pacto fosse firmado”, explicou Paim.
O senador lembra que a ultratividade foi uma importante conquista dos trabalhadores brasileiros, já que a legislação trabalhista não permite negociar para reduzir direitos. Para Paim, a decisão de Gilmar Mendes pode ser considerada “como uma antecipação das reformas trabalhistas que o atual governo Temer anuncia”. Entre as mudanças está a ameaça de retirada de direitos históricos que constam da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) — férias de 30 dias, 13º salário, aviso prévio em caso de demissão imotivada e outros.
Outro ponto defendido por Temer e sua base aliada é colocar a lei abaixo do que é negociado entre os trabalhadores e patrões. Assim, em uma conjuntura de desemprego, os empregadores podem “negociar” relações trabalhistas mais precárias para os empregados. Além disso, também há a intenção de Temer de aprovar a liberação total da terceirização de mão de obra, minimizar os critérios para classificar relações iníquas de trabalho como trabalho escravo e fazer uma reforma da Previdência que torne a aposentadoria um horizonte quase inalcançável.
Para Paim, esse não é um momento para vacilação. “É preciso que os trabalhadores e trabalhadoras, aposentados e pensionistas, que estão a sentir já o efeito das mudanças, que o movimento social, popular e sindical persiga a unidade, recobre e redobre suas forças para uma grande mobilização para evitar que isso aconteça”.
