Paim: “Nós vamos discutir com o governo esse projeto para garantir sua viabilidade econômica”A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (02), projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que aumenta o limite da renda familiar que habilita uma família a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para isso, o Projeto de Lei do Senado (PLS 212/2013), que segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, altera a Lei 8.742/1993, – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – para que o BPC seja pago aos idosos e pessoas com deficiência cujas famílias possuam renda per capita igual ou inferior a ¾ do salário mínimo.
Atualmente, a legislação prevê que o valor correspondente a um salário mínimo para aqueles cujos proventos sejam inferiores a ¼ do salário mínimo.
Segundo Paulo Paim, no Estatuto da Pessoa com Deficiência não está explícito que a pessoa com deficiência, a exemplo do idoso, terá direito ao recebimento de um salário mínimo, desde que comprove não ter condições de se sustentar.
“Nós vamos discutir com o governo esse projeto para garantir sua viabilidade econômica”, explicou Paim.
Confira a íntegra do PLS 212/2013
