Senador propõe a criminalização da exigência de cheque-caução em hospitais para conveniados a planos de saúde
O líder petista Humberto Costa (PE) é autor de um projeto de lei do senado (PLS 327/2011) que coloca como crime contra a economia popular a cobrança de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia financeira como condição para a prestação de procedimentos ou de serviços médico-hospitalares cobertos contratualmente por plano de assistência à saúde, incluindo hospitais e clínicas cooperadas, credenciadas ou referenciadas pela operadora do plano. Segundo ele, a proposição apenas da força de lei a uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
“A Agência Nacional de Saúde Suplementar, que regula os planos de saúde, tem uma resolução que proíbe o cheque-caução. No entanto, como se trata apenas de uma resolução e a ANS não tem poder de regulação sobre os prestadores de serviço aos planos de saúde, uma lei garantiria sem nenhuma dúvida que esse abuso que é a cobrança do cheque-caução para pessoas que já são associadas a planos de saúde possa deixar de existir”, defendeu o senador em entrevista cedida a TVPT no Senado.
O PLS 327 foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) na última terça-feira (20/09). Atualmente, a proposição encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando a designação de relator. Se aprovada na CCJ, onde tramita em decisão terminativa – dispensando a votação em plenário –, segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
Veja o que disse o senador Humberto Costa (PT-PE).
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Catharine Rocha
Saiba mais:
Veja o projeto (PLS 327/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE).
Confira a Resolução da ANS sobre a proibição de caução (Resolução Normativa nº 44/2003).
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