Parecer de Pinheiro sobre o FPE resgata segurança jurídica para os estados

O senador cumpriu a missão de construir uma proposta que atenda aos anseios dos estados e para que nenhuma unidade da federação perca recursos.

 

:: Da redação30 de novembro de 2012 20:27

Parecer de Pinheiro sobre o FPE resgata segurança jurídica para os estados

:: Da redação30 de novembro de 2012

O líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, senador Walter Pinheiro (PT-BA), depois de três meses de assumir a espinhosa tarefa de apresentar um parecer sobre oito projetos que tramitam em conjunto para estabelecer uma nova partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), acredita que cumpriu a missão pelo esforço demonstrado pelo próprio Senado em construir uma proposta que atendesse aos anseios dos estados e que nenhuma unidade da federação perdesse os recursos que já recebem hoje. Ao costurar um acordo com as lideranças partidárias, seu parecer também traz um significativo alívio aos estados. Isto, porque uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2010 determinou que, se uma nova regra não estiver aprovada pelo Congresso até o dia 31 de dezembro deste ano, a União estará impedida de fazer os repasses mensais, provocando um verdadeiro caos nas administrações estaduais.

 

Nos últimos dois anos, Pinheiro sempre destacou que resolver a questão da partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) era um componente fundamental para a construção do novo Pacto Federativo. Dentre os oito projetos que versam sobre o tema FPE, cada um tem uma característica, mas sua opção foi garantir que o fundo cumpra sua finalidade legal e seja redistributivo e equalizador, garantindo que 85% dos recursos transferidos pela União por meio do FPE sigam para os estados em desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para as regiões Sul e Sudeste. Neste ano, por exemplo, o FPE repassou cerca de R$ 70 bilhões para os estados. No ano que vem e em 2014, os estados vão receber o mesmo valor que recebem hoje. Como há expectativa de crescimento da economia, logo os estados vão receber mais. Só que o critério para dividir o valor que ultrapassar R$ 70 bilhões vai considerar a população e a renda per capita domiciliar. Pinheiro explica nesta entrevista para o site da Liderança do PT no Senado que optou pelo critério da renda domiciliar, ao invés da renda familiar, porque esta sofre oscilações que poderiam ser traduzidas num recebimento menor.

 

Agora, diz ele, é correr contra o relógio. Sua expectativa é que seu relatório seja apreciado entre os dias 11 e 12 de dezembro no Senado e entre os dias 18 e 19 na Câmara, para garantir no tempo limite a aprovação da nova sistemática de distribuição de recursos do FPE respeitando a decisão do Supremo Tribunal Federal.

 

 

 

PT no SenadoDepois de dois anos de discussões, qual é a principal diretriz de seu relatório aos oito projetos que tramitam no Senado sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE)?

Walter Pinheiro – Primeiro, a gente tem uma demanda que é uma exigência por parte do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à mudança dos critérios para distribuição de recursos da União, constituindo, assim, o Fundo de Participação dos Estados. Então, é cumprindo essa exigência que tentamos estabelecer um projeto que fosse capaz de manter em termos de valores nominais as mesmas parcelas que os estados recebiam. Segundo, criamos novas regras até para acatar o que o STF estava colocando, ou seja, estabelecemos uma regra transitória com a introdução de dois novos critérios de distribuição.

 

PT no Senado – Quais são esses critérios?

Walter Pinheiro – Um é o critério população e outro é usando o critério da renda per capita nominal domiciliar. Nesse aspecto nós trabalhamos outras duas questões: a busca de um processo que permitisse aos estados atravessar esse momento de dificuldades, de crise internacional, de queda de arrecadação e sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), até mesmo em relação ao Governo Federal, que para promover o incentivo ao desenvolvimento numa resposta contra a crise internacional reduziu alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que contribui para formar o bolo do FPE. Claro que, para resolver isso, precisaríamos de uma etapa de transição. Nós abraçamos a proposta de não promover as mudanças definitivas para que o FPE possa ser trabalhado nos próximos anos a partir do que aconteceu na economia.

 

PT no Senado – Quais seriam os riscos?

Walter Pinheiro – A introdução de outros fatores que na realidade dependessem do resultado da economia dos próximos anos poderia vir recheados de anomalias para a construção de uma regra. A segunda questão é que se pensou numa regra de transição, agora firmada até 2014, e para valer em 2015. Isso permite de que forma tranquila e serena o Senado e a Câmara dos Deputados possam debater em 2013 e em 2014 as regras definitivas, equalizadas para um novo FPE. Seguindo esses dois critérios, tivemos a preocupação de não deixar descoberto o mês de janeiro. Por essa razão a regra de transição apresentada mantém o piso que cada estado recebe, corrigindo daí em diante até 2014 e usando os fatores população inverso da renda per capita.

 

PT no Senado – Nesse período, então, os senadores e deputados podem fazer uma nova proposta?

Walter Pinheiro – Se o Senado e a Câmara julgarem em 2013 que essas regras são suficientes e não precisam mudar, elas serão ratificadas. Portanto, a partir de 2015 os estados continuam recebendo com base nesse mesmo critério. Se avaliarmos que seria importante introduzir outros fatores, a Câmara e o Senado poderão fazer isso entre 2013 e 2014. Se for o caso, vamos constituir uma nova modelagem de distribuição dos recursos. Diria que a proposta apresentada buscou mediar a dificuldade em relação ao tema, mediando essa dificuldade em relação ao tempo e buscando mediar os diversos interesses dos estados. É óbvio que todo mundo gostaria de alterar o FPE, aumentando o que cada estado recebe hoje. O ponto foi encontrado e agora nossa expectativa é que o Senado vote essa matéria até os dias 11 ou 12 de dezembro para a Câmara ter tempo para apreciá-la na semana do dia 18 e 19. Essa é a contribuição para que a gente não fique na dependência do Supremo Tribunal Federal ou até muito pior, no choro de ver o FPE ser cortado em janeiro pela União, cumprindo uma decisão do Supremo.

 

PT no Senado – A Lei Complementar nº 62 de 1989 que vigora hoje estabelece que 85% dos recursos do FPE seguem para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para os estados das regiões Sul e Sudeste. Esses percentuais permanecem?

Walter Pinheiro – Se o piso que cada estado recebe está mantido, a proporção prevalece. Essa foi uma das bases para a gente manter o piso. Não há alteração disso, pois todos os estados vão receber em 2013 e 2014 a mesma coisa que vinha recebendo. A única diferença que fizemos é que o acréscimo da arrecadação, se aumentar, seria redistribuído usando os dois fatores apresentados, população inverso da renda per capita domiciliar.

 

PT no Senado – Dentre os oito projetos que tramitam em conjunto, cada um com uma característica, devolutivo, uniforme, preventivo e equalizador e esse de sua autoria que deve ser aprovado para garantir tranquilidade aos estados é equalizador?

Walter Pinheiro – É. Mas também é redistributivo, porque está propondo a equalização e mantendo o que é a base adotada pelo conceito do FPE, ou seja, distribuir os recursos levando em consideração as desigualdades entre os estados. Ao obedecer a decisão do STF, mudamos os parâmetros e acrescentamos a renda per capita domiciliar para aplicar já em 2013.

 

PT no Senado – Porque foi utilizado o critério de renda per capita domiciliar?

Walter Pinheiro – Adotamos esse critério porque de certa maneira tem um grau mais assertivo no que diz respeito ao que acontece com cada cidadão e não o que acontece a partir do acúmulo da riqueza distribuído para cada cidadão, que é o PIB per capita, que pode sofrer anomalias, variações e sazonalidades a partir de investimentos em um ou outro estado. O fator da renda é exatamente o chamado efeito na ponta quando surgem os efeitos das medidas econômicas.

 

PT no Senado – Nesta semana o senhor afirmou no plenário do Senado que esse modelo da renda per capital domiciliar era diferente do modelo da renda familiar, que pode ter oscilações. Para o cidadão, como ele pode ficar tranquilo que a vida dele não será alterada com essa mudança?

Walter Pinheiro – Para o cidadão, absolutamente nada será alterado. Não vamos aumentar a possibilidade de ganhar mais e nem estamos tirando do salário dele nada. O que estamos garantindo é que com essa proposta, o estado desse cidadão, que é o responsável pela administração dos serviços, pela chegada da assistência médica, da educação, da infraestrutra, terá nesses dois anos o recebimento da mesma parcela que recebia antes desse processo, ou seja, estamos garantindo um patamar para que o estado não continue perdendo em relação ao que ele já tinha planejado. Porque isso? Por que todos os estados construíram uma peça que se chama Plano Plurianual (PPA) que se encerra em 2015. Desta maneira, quando os estados planejaram suas ações de serviços e da gestão, fizeram isso baseados num plano plurianual discutido em 2011 e que entrou em vigor em 2012, cujo encerramento será em 2015. A garantia desse cidadão é a gente dar para o estado que ele vive a certeza que continuará tendo na composição do seu orçamento o mesmo valor que havia planejado para tocar a gestão durante esses quatro anos.

 

PT no Senado – A preservação do valor das cotas que cada estado tem direito partiu de um entendimento inicial em junho. Esse acordo foi importante para chegar ao consenso em torno da proposta apresentada?

Walter Pinheiro – Essa proposta de manutenção das cotas-partes do FPE foi feita com todas as lideranças partidárias presentes. Por exemplo, a ideia era construir uma proposta que podia ter sintonia, até porque 27 unidades da federação tentando apresentar propostas, o que é lícito, nota-se que cada um vai querer aumentar a receita para seu estado. O tempo que nós teríamos para construir uma peça dessa magnitude não é suficiente para chegarmos no dia 31 de dezembro com uma proposta pronta. A ideia de manter essas cotas ajudou viabilizar que 2013 e 2014 o Senado e a Câmara tenham tranquilidade de discutir até mudanças na distribuição e nas regras do FPE sem sofrer qualquer tipo de perdas e muito menos a interrupção total a partir da decisão do STF.

 

PT no Senado – E a tramitação no Senado, como está neste momento?

Walter Pinheiro – As comissões temáticas podem discutir meu parecer, mas nós vamos ter um problema. Se a gente não conseguir votar até o dia 11 de dezembro nós não teremos tempo algum para votar dia 18 de dezembro na Câmara dos Deputados, o que, consequentemente, obriga aguardar a extremamente perversa aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que é em 1º de janeiro não ter mais repasse de FPE para os estados por causa da ausência de regras.

 

PT no Senado – O senhor considera que ao apresentar seu relatório sua missão está cumprida?

Walter Pinheiro – Agora está nas mãos dos senadores. Se for prevalecer a disputa de cada um buscando nesse momento – volto a dizer, é lícito a todo o governador querer aumentar a cota-parte do FPE – mas se isso prevalecer não terá acordo, porque também não vou aceitar que alguém aumente para seu estado e eu diminua do meu. Ninguém vai aceitar. Então, na realidade esse não é o caminho para o entendimento. O melhor caminho é manter as cotas-partes, abrir o processo de 2013 e 2014. Por isso, colocamos no relatório final que esse FPE aplica-se até 2014, para ter outro a partir de 2015. O Senado terá dois anos para se debruçar numa proposta e entre nós iremos fazer todo o tipo de debate para encontrar em dois anos uma alternativa para fazer a distribuição dos recursos atendendo os desejos das 27 unidades da federação, o que é impossível fazer isso agora, em menos de um mês antes do término do ano legislativo – 22 de dezembro.

 

Marcello Antunes

 

Confira a íntegra do relatório do senador Walter Pinheiro

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