Lindbergh Farias sugeriu a rejeição da PEC, em discussão na Câmara, que reduz a maioridade penal para 16 anosSenadores, deputados federais e representantes da sociedade foram nesta quarta-feira (08) pedir apoio ao presidente do Senado, Renan Calheiros, para ele barre mudanças no Estatuto do Desarmamento e evite a redução da maioridade penal – Renan foi autor do referendo que decidiu pelo desarmamento no País.
Até agosto, a Câmara dos Deputados deve votar, em comissão especial, o Projeto de Lei 3722/2012 que revoga a Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Esse projeto permite mudanças como o aumento do tempo de validade do registro de arma de fogo e, ao mesmo tempo, afrouxa o rigor para quem quiser andar armado. O presidente do Senado, Renan Calheiros, foi autor da lei que criou regras rígidas para o porte e venda de armas de fogo no Brasil, como forma de desestimular a sociedade a comprar armas para defesa pessoal.
“Comemoro a presença de vocês aqui no Senado. Não vou negar a necessidade de discutirmos todos esses assuntos, mas não podemos permitir qualquer alteração que caracterize retrocesso do controle da segurança pública”, declarou o presidente do Senado.
O Estatuto do Desarmamento ainda passou por referendo popular em 2005.
“Se o estatuto tem um pai, o pai com certeza é o senador Renan Calheiros. O estatuto não só é admirado, como também já serviu de modelo para que 16 países mudassem a própria legislação sobre o assunto”, observou Rangel Bandeira, consultor da ONU e coordenador do Controle de Armas da Organização Viva Rio. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que, graças ao estatuto, “124 mil mortes violentas foram evitadas no País“.
Outra reivindicação do grupo foi que o Senado rejeite a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993), em segundo turno de discussão na Câmara, e que deve chegar à Casa em breve. A PEC reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos específicos.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), da Frente Parlamentar Progressista, que congrega 30 senadores, sugeriu rejeitar primeiro a proposta de redução da maioridade penal para depois votar o Projeto de Lei do Senado (PLS 333/2015), do senador José Serra (PSDB-SP), que amplia de três para dez anos o prazo de internação dos adolescentes infratores que cometerem crimes hediondos. Este projeto conta com o apoio das organizações que participaram do encontro.
“O que é insubstituível nessas horas é essa mobilização. O Senado não vai participar desse ilusionismo legislativo. Vamos colocar os pés no chão, vamos achar uma fórmula. Temos que sair daqui com uma agenda de mobilização para evitar, verdadeiramente, esses recuos”, disse Renan.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado
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