Editado em maio pela presidente Dilma Rousseff, o Decreto 8.243/2014 tem entre seus objetivos consolidar a participação social como método de governo; promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social; e aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes. Também promove e consolida a adoção de mecanismos de participação nas políticas e programas do governo federal e incentiva a participação social nos entes federados.
Em outubro, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto (PDS 147/2014), que está na pauta da CCJ do Senado com parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).
Resposta às ruas
Na abertura dos trabalhos, a presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), lamentou o fato de a Câmara ter aprovado o projeto PDS 147/2014. Para ela, a maioria dos deputados “desprezou as vozes das ruas”.
“Suspendeu um dos mecanismos fundamentais que pretende orientar e regulamentar a política de participação social no governo. Que o Senado não siga a Câmara em sua conduta antidemocrática, impedindo a participação da sociedade nos rumos do País”, disse.
Ana Rita afirmou que a PNPS foi uma resposta do Governo às manifestações de junho do ano passado, quando teria ficado claro que a democracia representativa por si só já não estava dando conta das reivindicações populares. Lembrou que o slogan “não me representa” foi o mais comum em referência ao modelo político nacional, e que a PNPS apenas buscou dar legitimidade a um fluxo de radicalização democrática.
A senadora observou que já existem inúmeros Conselhos e Conferências atuando formalmente na área social, em parceria com o Governo, e que a PNPS busca apenas dar uma maior organicidade a este modelo. “A PNPS dá voz a todos, independente de serem ou não parlamentares”, disse Ana Rita.
O senador Paulo Paim (PT-RS) também afirmou ter ficado perplexo com a rejeição à proposta e com as críticas que ela tem recebido. Favorável à aprovação da Política Nacional de Participação Social, ele revelou que vai propor ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a realização de uma comissão geral em plenário sobre a matéria, ampliando o debate sobre o assunto.
Críticas ideológicas
Para o representante da secretaria geral da Presidência da República, Pedro Pontual, o decreto não invadiu nenhuma prerrogativa do Poder Legislativo. Pontual reiterou que a norma apenas busca regular a participação de organizações livres da sociedade no Poder Executivo. Ele considera “descabidas” as críticas de que a PNPS busca implantar o “modelo soviético” ou “bolivariano” na sociedade brasileira.
O ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Gilson Dipp, também afirmou ter ficado “perplexo” com a reação que a PNPS provocou. Segundo ele, sob uma análise jurídica a política proposta não afronta a Constituição em nenhum artigo e em nenhum princípio.
“A democracia é muito mais que uma formalidade e o partido vencedor tem o direito, quem sabe a obrigação, de buscar implementar o modelo de gestão participativa que propõe. Ou a democracia deve ser tolhida simplesmente ao processo eleitoral?”, questionou o ex-ministro.
Também o coordenador do Núcleo de Estudos de Direitos Humanos da UnB, José Geraldo Souza, apoiou o decreto, afirmando que ele favorece uma cultura de cidadania ativa em vez de passiva, que seria a defendida pelas oligarquias e elites tradicionais.
O representante da CNBB, Marcelo Lavenère, também se manifestou favoravelmente à PNPS. Para o advogado, a Câmara dos Deputados teria “usurpado” o poder do povo ao aprovar o PDS 147/2014. Ele acredita que as críticas provêm de uma visão de parte da elite contrária a qualquer processo de inclusão social e política dos mais pobres. Lavenère responsabilizou grande parte da mídia privada pelas reações que a proposta tem provocado.
“É uma mídia que defende interesses políticos ligados ao grande capital, que vira as costas para as pautas populares, que mente, desinforma”, afirmou.
Também a presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro Souza, criticou a Câmara pela posição contrária. Para ela, essa postura contribui para o que vê como a tentativa da grande mídia de criminalizar movimentos sociais.
Agência Senado
