De acordo com a nota, o PT não pode aceitar qualquer texto legal que não tipifique, com clareza, objetividade e precisão, os crimes eventualmente ocorridos no contexto das manifestações populares. “Uma lei vaga nessa caracterização penal atenta contra os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e poderia servir à criminalização de movimentos sociais, o que seria um inaceitável retrocesso democrático”.
O texto ainda observa que, mesmo não existindo qualquer parlamentar petista ligado à autoria de projetos dessa natureza, o Partido dos Trabalhadores considera que o Brasil necessita aperfeiçoar seus textos legais, para ter dispositivos cíveis e penais que efetivamente coíbam atos contra o patrimônio público e o patrimônio privado e, acima de tudo, contra a integridade das pessoas, provocadas por aqueles que se aproveitam das manifestações legítimas e democráticas para cometer atos de violência.
Confira, abaixo, a íntegra da nota do presidente nacional do PT, Rui Falcão
O Partido dos Trabalhadores acompanha com atenção os debates no Congresso Nacional sobre a adoção de uma legislação antiterror, especificamente no cenário das manifestações que têm ocorrido no País.
Entretanto, o PT não pode aceitar qualquer texto legal que não tipifique – com clareza, objetividade e precisão – crimes eventualmente ocorridos no contexto dessas manifestações.
Uma lei vaga nessa caracterização penal atenta contra os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e poderia servir à criminalização de movimentos sociais, o que seria um inaceitável retrocesso democrático.
Em que pese nenhum parlamentar seu estar ligado à autoria de projetos dessa natureza, o PT acha que o Brasil precisa aperfeiçoar seus textos legais com vista a ter dispositivos cíveis e penais que coíbam atos contra o patrimônio público, o patrimônio privado e, principalmente, a integridade das pessoas, provocados por aqueles que se aproveitam de legítimas manifestações populares para cometer ações de violência.
Com a proximidade da Copa, a sociedade brasileira exige segurança para exercer seus direitos de liberdade de expressão, de pensamento e de reunião. O Poder Público necessita de um marco legal atualizado para lidar com novas situações que ocorram nesses eventos.
Por isso, o PT tem orientado seus parlamentares a terem o máximo cuidado com projetos dessa natureza para que uma lei em defesa da sociedade não se transforme em lei contra a sociedade.
Rui Falcão
Presidente nacional do PT
