Partido dos Trabalhadores divulga nota sobre legislação antiterror

“Lei vaga pode atentar contra os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e poderia servir à criminalização de movimentos sociais”

:: Da redação13 de fevereiro de 2014 18:25

Partido dos Trabalhadores divulga nota sobre legislação antiterror

:: Da redação13 de fevereiro de 2014

De acordo com a nota, o PT não pode aceitar qualquer texto legal que não tipifique, com clareza, objetividade e precisão, os crimes eventualmente ocorridos no contexto das manifestações populares. “Uma lei vaga nessa caracterização penal atenta contra os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e poderia servir à criminalização de movimentos sociais, o que seria um inaceitável retrocesso democrático”.

O texto ainda observa que, mesmo não existindo qualquer parlamentar petista ligado à autoria de projetos dessa natureza, o Partido dos Trabalhadores considera que o Brasil necessita aperfeiçoar seus textos legais, para ter dispositivos cíveis e penais que efetivamente coíbam atos contra o patrimônio público e o patrimônio privado e, acima de tudo, contra a integridade das pessoas, provocadas por aqueles que se aproveitam das manifestações legítimas e democráticas para cometer atos de violência.

 

Confira, abaixo, a íntegra da nota do presidente nacional do PT, Rui Falcão

O Partido dos Trabalhadores acompanha com atenção os debates no Congresso Nacional sobre a adoção de uma legislação antiterror, especificamente no cenário das manifestações que têm ocorrido no País.

Entretanto, o PT não pode aceitar qualquer texto legal que não tipifique – com clareza, objetividade e precisão – crimes eventualmente ocorridos no contexto dessas manifestações.

Uma lei vaga nessa caracterização penal atenta contra os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e poderia servir à criminalização de movimentos sociais, o que seria um inaceitável retrocesso democrático.

Em que pese nenhum parlamentar seu estar ligado à autoria de projetos dessa natureza, o PT acha que o Brasil precisa aperfeiçoar seus textos legais com vista a ter dispositivos cíveis e penais que coíbam atos contra o patrimônio público, o patrimônio privado e, principalmente, a integridade das pessoas, provocados por aqueles que se aproveitam de legítimas manifestações populares para cometer ações de violência.

Com a proximidade da Copa, a sociedade brasileira exige segurança para exercer seus direitos de liberdade de expressão, de pensamento e de reunião. O Poder Público necessita de um marco legal atualizado para lidar com novas situações que ocorram nesses eventos.

Por isso, o PT tem orientado seus parlamentares a terem o máximo cuidado com projetos dessa natureza para que uma lei em defesa da sociedade não se transforme em lei contra a sociedade.

Rui Falcão

Presidente nacional do PT

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