Foto: Sérgio Lima
Em ação assinada por representantes do Partido dos Trabalhadores, do Partido Democrático Trabalhista, o Partido Socialista Brasileiro e a Rede, o Supremo Tribunal foi acionado, na tarde desta quinta-feira (15) para se manifestar sobre a possível inconstitucionalidade da Lei n. 14.182/21, que permitiu a privatização da Eletrobrás.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6932, os partidos afirmam que, ainda em sede de Medida Provisória, o tema já se mostrava impertinente por não apresentar urgência.
Além disso, defendem que “ao apreciar a conversão da medida provisória, o Congresso Nacional não só ratificou a privatização por meio da capitalização da Eletrobras, como também aprovou diversas emendas que resultam em modificações substanciais no planejamento energético brasileiro, inteiramente dissociadas da matéria encaminhada pelo Poder Executivo.
Segundo os autores da ação, são o chamados “jabutis”, que mais parecem observar anseios privados, em oposição ao interesse público.
A ação também destaca que a conversão da Medida Provisória não observou o trâmite legislativo, já que o texto sancionado diverge da redação final aprovada pelas duas casas, fato que ocasionou uma inexatidão interpretativa quanto ao tratamento dado às subsidiárias da Eletrobrás.
