Agência Senado
Sessão especial teve pronunciamentos de senadores e convidados, se estendendo por mais de três horas
Uma sessão especial no Senado Federal, nesta segunda-feira (14/07), celebrou os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), completados em 6 de julho. Realizado no plenário a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS) e de outros nove parlamentares, o evento reuniu especialistas, representantes do Ministério Público, dos Poderes Judiciário e Executivo, além de entidades dedicadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
O senador Paulo Paim, autor do projeto apresentado em 2000 — quando era deputado — que deu origem à Lei Brasileira de Inclusão, destacou o processo coletivo de construção da norma. Segundo ele, a legislação reflete os anseios de um segmento significativo da população brasileira, formado por cerca de 18 milhões de pessoas com deficiência.
“Relembrar a sua trajetória nesse momento, com o plenário do Senado lotado, nos enche de orgulho e de gratidão a todos vocês que estão aqui e mesmo àqueles que não estão, mas que ajudaram a construir esse momento. Ele foi coletivamente construído de baixo para cima, foi apresentado junto com o nosso querido deputado federal Flávio Arns. Havia, por parte do movimento das pessoas com deficiência, o desejo por uma lei que pudesse agrupar em um único documento os direitos já conquistados até aquela época – direitos que, de certa forma, encontravam-se em normas esparsas, como em decretos, portarias, resoluções e instruções normativas”, lembrou o senador.
Paim enfatizou conquistas anteriores, como a Lei 7.853, de 1989, que criou a primeira política nacional voltada às pessoas com deficiência, e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas com Deficiência, adotada pelo Brasil e promulgada por decreto de 2001. O senador também mencionou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com deficiência, aprovada em Nova York e ratificada pelo Brasil em 2008 como emenda à Constituição.
Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e primeiro juiz cego do país, Ricardo Tadeu da Fonseca contou um pouco da sua trajetória e os motivos para celebrar a Lei Brasileira de Inclusão.
“No início da minha vida profissional, nos anos 1990, 1980, tudo era muito solitário. Eu fui barrado num concurso da magistratura por ser cego. Não houve como discutir à época, porque a visão que se tinha, apesar da Constituição de 1988, é de que uma pessoa cega não poderia exercer a magistratura. Eu, então, fiz um concurso para o Ministério Público do Trabalho, em que estive por 18 anos e me tornei o primeiro procurador cego do Brasil, o primeiro membro do Ministério Público do Brasil cego e também o primeiro magistrado cego em 2009, quase 20 anos depois da discriminação que sofri”, relatou.
Ricardo também falou ainda sobre sua colaboração ao relatório da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) para o texto da Lei Brasileira de Inclusão sugerindo o auxílio-inclusão entre os direitos das pessoas com deficiência.
“Por que é importante o auxílio-inclusão? Porque muitas pessoas que recebem o benefício de prestação continuada da assistência social temem ingressar no mundo formal do trabalho e perder o seu benefício, ficando abandonadas, pobres. A pessoa com deficiência que trabalha tem custos adicionais muito pesados em razão exclusivamente da deficiência. Em qualquer condição, seja como empregada, seja como empresária, seja como liberal, seja como autônoma, a pessoa que deixa de receber o benefício de prestação continuada e ingressa no mercado de trabalho tem a oportunidade de cumular aos seus ganhos esse auxílio-inclusão”, finalizou.
